Mercado Segurador brasileiro e inovação: o contrato de seguro e os novos desafios de regulação e conformidade (compliance) para a preservação de um ambiente concorrencial

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Leal, Marcelo Barreto
• Orientador(a): Saavedra, Giovani Agostini
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por; eng
• Instituição de defesa: Universidade Presbiteriana Mackenzie
• Palavras-chave em Português: seguro; regulação; sandbox; compliance; concorrência
• Link de acesso: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40285

O presente trabalho tem como objeto a análise do atual modelo de atividade de seguros, a partir de sua tipicidade contratual e seus históricos desafios para um ambiente que acolha projetos inovadores, assim como o vigente modelo de regulação e conformidade (compliance) do mercado segurador brasileiro, diante da experiência do setor em facilitar o ingresso de novos players, especialmente, dos que se apresentam em formato digital e expressam o conceito de inovação, a partir da construção e oferta de um modelo de sandbox1 por parte do órgão regulador. O Conselho Nacional de Seguros Privados e a Superintendência de Seguros Privados, respectivamente, de acordo com a atribuição que lhes é dada pelo Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, notadamente com a publicação da Resolução CNSP n.º 381, de 4 de março de 2020, estabeleceu as condições para a autorização e funcionamento, por tempo determinado, de sociedades seguradoras participantes exclusivamente de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) que desenvolvam projeto inovador mediante o cumprimento de critérios e limites previamente estabelecidos, entre outras providências, assim como a Circular Susep n.º 598, de 19 de março de 2020. Nesse contexto, a presente tese tem como propósito o exame dessa experiência a partir da necessidade de preservação de um ambiente concorrencial equilibrado, que estabeleça os corretos incentivos para o ingresso de novos players seguradores, com a observância de suas naturais dificuldades, mas que não se oponha ao legado já consolidado de um arcabouço regulatório e de conformidade do setor. Para tanto, observa-se a atual experiência brasileira de um ambiente de sandbox para o ingresso de novos agentes econômicos e o tema da inovação no mercado de seguros. São analisados, no presente trabalho, a suavização no ambiente de Sandbox Regulatório das normas correlatas de conformidade (compliance) e política de subscrição de riscos, bem como a limitação aos participantes daquele especial sistema à apresentação de produtos considerados inovadores, eis que preestabelecidos em edital.