Efetivação dos direitos difusos e coletivos: ação civil pública

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2012
Autor(a) principal: Santos, Ana Claudia Schwenck dos lattes
Orientador(a): Smanio, Gianpaolo Poggio lattes
Banca de defesa: Duarte, Clarice Seixas lattes, Ribeiro, Lauro Luiz Gomes lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso embargado
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Programa de Pós-Graduação: Direito Político e Econômico
Departamento: Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
direitos difusos
direitos coletivos
tutela coletiva
afetividade
ação civil pública
Palavras-chave em Inglês:
direitos difusos
direitos coletivos
tutela coletiva
efetividade
ação civil pública
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23764
Resumo: The protection of diffuse and collective rights is to protect the collective interests. Social development has increased the number of lawsuits based on the same factual situation and that can be pled through the collective protection of r ights, though the procedural mechanisms aimed at this type of protect ion was inadequate. In this context emerged the Public Civil Act ion (Law 7.347/85) as a judicial way of providing protect ion to dif fuse and collect ive rights and its ef fectiveness. The presente study s object ive is to analyze the cur rent situat ion in which the collective protection in Brazil is, focusing on the importance of the public civi l act ion in the recognition of dif fuse and collective rights through, in part icular, the work of Prosecutors. To achieve this purpose the research analyzes performance reports to identify the ef fectiveness of col lective protection demonstrated by them.
id UPM_2794b9ce62ec90292b78ec3e864b97ed
oai_identifier_str oai:dspace.mackenzie.br:10899/23764
network_acronym_str UPM
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
repository_id_str
spelling http://lattes.cnpq.br/9297681530922931Duarte, Clarice Seixashttp://lattes.cnpq.br/3035111705789712Ribeiro, Lauro Luiz Gomeshttp://lattes.cnpq.br/5514660665862509Smanio, Gianpaolo Poggiohttp://lattes.cnpq.br/7055120065452602Santos, Ana Claudia Schwenck dos2016-03-15T19:33:52Z2020-05-28T18:05:51Z2013-10-312020-05-28T18:05:51Z2012-02-01http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23764The protection of diffuse and collective rights is to protect the collective interests. Social development has increased the number of lawsuits based on the same factual situation and that can be pled through the collective protection of r ights, though the procedural mechanisms aimed at this type of protect ion was inadequate. In this context emerged the Public Civil Act ion (Law 7.347/85) as a judicial way of providing protect ion to dif fuse and collect ive rights and its ef fectiveness. The presente study s object ive is to analyze the cur rent situat ion in which the collective protection in Brazil is, focusing on the importance of the public civi l act ion in the recognition of dif fuse and collective rights through, in part icular, the work of Prosecutors. To achieve this purpose the research analyzes performance reports to identify the ef fectiveness of col lective protection demonstrated by them.A tutela dos direitos difusos e coletivos é a proteção aos interesses da coletividade. O desenvolvimento social aumentou o número de demandas judiciais fundamentadas na mesma situação fática e passíveis de serem pleiteadas através da tutela coletiva de direitos,entretanto os mecanismos processuais voltados a este tipo de tutela eram insuf icientes. Nesse contexto surgiu a Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) como meio judicial de propiciar a tutela coletiva de direitos difusos e coletivos e a efetividade desta tutela. O presente estudo tem o objetivo de analisar a atual situação em que se encontra a tutela coletiva no Brasil, tendo como enfoque a importância da Ação Civil Pública na efetivação dos direitos difusos e coletivos através, em especial, da atuação do Ministér io Público. Para alcançar este intento a pesquisa analisa relatór ios de atuação para identificar a efetividade da tutela coletiva demonstrada por eles.Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológicoapplication/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.documentporUniversidade Presbiteriana MackenzieDireito Político e EconômicoUPMBRDireitodireitos difusosdireitos coletivostutela coletivaafetividadeação civil públicadireitos difusosdireitos coletivostutela coletivaefetividadeação civil públicaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOEfetivação dos direitos difusos e coletivos: ação civil públicainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzieinstname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)instacron:MACKENZIEORIGINALAna Cláudia Schwenck dos Santos....pdfAna Cláudia Schwenck dos Santos....pdfAna Cláudia Santosapplication/pdf4827513https://dspace.mackenzie.br/bitstream/10899/23764/1/Ana%20Cl%c3%a1udia%20Schwenck%20dos%20Santos....pdfc3518bdd58167dc572e36aed513fcaaeMD51TEXTAna Cláudia Schwenck dos Santos....pdf.txtAna Cláudia Schwenck dos Santos....pdf.txtExtracted texttext/plain415041https://dspace.mackenzie.br/bitstream/10899/23764/2/Ana%20Cl%c3%a1udia%20Schwenck%20dos%20Santos....pdf.txt0762dd0c5078959cd7f8d24c771cbf3dMD52THUMBNAILAna Cláudia Schwenck dos Santos....pdf.jpgAna Cláudia Schwenck dos Santos....pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1222https://dspace.mackenzie.br/bitstream/10899/23764/3/Ana%20Cl%c3%a1udia%20Schwenck%20dos%20Santos....pdf.jpg81f5fb0ae3c77e60e0e24fb2815869edMD5310899/237642022-03-05 03:00:41.772Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede.mackenzie.br/jspui/PRI
dc.title.por.fl_str_mv Efetivação dos direitos difusos e coletivos: ação civil pública
title Efetivação dos direitos difusos e coletivos: ação civil pública
spellingShingle Efetivação dos direitos difusos e coletivos: ação civil pública
Santos, Ana Claudia Schwenck dos
direitos difusos
direitos coletivos
tutela coletiva
afetividade
ação civil pública
direitos difusos
direitos coletivos
tutela coletiva
efetividade
ação civil pública
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Efetivação dos direitos difusos e coletivos: ação civil pública
title_full Efetivação dos direitos difusos e coletivos: ação civil pública
title_fullStr Efetivação dos direitos difusos e coletivos: ação civil pública
title_full_unstemmed Efetivação dos direitos difusos e coletivos: ação civil pública
title_sort Efetivação dos direitos difusos e coletivos: ação civil pública
author Santos, Ana Claudia Schwenck dos
author_facet Santos, Ana Claudia Schwenck dos
author_role author
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/9297681530922931
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Duarte, Clarice Seixas
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3035111705789712
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Ribeiro, Lauro Luiz Gomes
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/5514660665862509
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Smanio, Gianpaolo Poggio
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/7055120065452602
dc.contributor.author.fl_str_mv Santos, Ana Claudia Schwenck dos
contributor_str_mv Duarte, Clarice Seixas
Ribeiro, Lauro Luiz Gomes
Smanio, Gianpaolo Poggio
dc.subject.por.fl_str_mv direitos difusos
direitos coletivos
tutela coletiva
afetividade
ação civil pública
topic direitos difusos
direitos coletivos
tutela coletiva
afetividade
ação civil pública
direitos difusos
direitos coletivos
tutela coletiva
efetividade
ação civil pública
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv direitos difusos
direitos coletivos
tutela coletiva
efetividade
ação civil pública
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The protection of diffuse and collective rights is to protect the collective interests. Social development has increased the number of lawsuits based on the same factual situation and that can be pled through the collective protection of r ights, though the procedural mechanisms aimed at this type of protect ion was inadequate. In this context emerged the Public Civil Act ion (Law 7.347/85) as a judicial way of providing protect ion to dif fuse and collect ive rights and its ef fectiveness. The presente study s object ive is to analyze the cur rent situat ion in which the collective protection in Brazil is, focusing on the importance of the public civi l act ion in the recognition of dif fuse and collective rights through, in part icular, the work of Prosecutors. To achieve this purpose the research analyzes performance reports to identify the ef fectiveness of col lective protection demonstrated by them.
publishDate 2012
dc.date.issued.fl_str_mv 2012-02-01
dc.date.available.fl_str_mv 2013-10-31
2020-05-28T18:05:51Z
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-03-15T19:33:52Z
2020-05-28T18:05:51Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23764
url http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23764
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/embargoedAccess
eu_rights_str_mv embargoedAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Presbiteriana Mackenzie
dc.publisher.program.fl_str_mv Direito Político e Econômico
dc.publisher.initials.fl_str_mv UPM
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Presbiteriana Mackenzie
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
instname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)
instacron:MACKENZIE
instname_str Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)
instacron_str MACKENZIE
institution MACKENZIE
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
bitstream.url.fl_str_mv https://dspace.mackenzie.br/bitstream/10899/23764/1/Ana%20Cl%c3%a1udia%20Schwenck%20dos%20Santos....pdf
https://dspace.mackenzie.br/bitstream/10899/23764/2/Ana%20Cl%c3%a1udia%20Schwenck%20dos%20Santos....pdf.txt
https://dspace.mackenzie.br/bitstream/10899/23764/3/Ana%20Cl%c3%a1udia%20Schwenck%20dos%20Santos....pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv c3518bdd58167dc572e36aed513fcaae
0762dd0c5078959cd7f8d24c771cbf3d
81f5fb0ae3c77e60e0e24fb2815869ed
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1757174475939381248

Registros relacionados