Aspectos jurídicos da atividade de fomento do BNDES para o financiamento do setor de saneamento básico

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2013
Autor(a) principal: Carvalho, Vanessa Cordeiro de lattes
Orientador(a): Luis, Alessandro Serafim Octaviani lattes
Banca de defesa: Bagnoli, Vicente lattes, Andrade, José Maria Arruda de lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Programa de Pós-Graduação: Direito Político e Econômico
Departamento: Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23796
Resumo: This dissertation tries to describe and analyze the forms of state intervention on the economic domain, with emphasis on the mode of induction, through the activity of the BNDES state development, to implement services for public sanitation. It starts with the initial analysis on the implementation of the Economic Constitution based in the 1988 Constitution, in order to show the scope of the current model of intervention geared to economic development through public policy, compared with that of previous periods interventional procedures aimed at some specific oligarchic groups. Then the legal aspects of the activity of the state fomentation were appreciated, including state intervention in the financial system, by regulating and involvement with the creation of BNDES, a development finance institution. Later the issue of sanitation is treated in a specific way, with a historical examination of the action and the relevance it has on the social, health and environmental aspects, especially with the enactment of Law nº11.445/2007, evaluating the BNDES activities specifically aimed the sector, including the analysis of the portion of the segment with solid waste, under the light of Law nº 12.305/2010, which brings the national policy on solid waste with express provision of administrative activity promotion.
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