Os limites do consentimento : uma análise crítica do instituto tutelado como ferramenta de resguardo dos direitos do titular e de legitimação do tratamento de dados pessoais

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Vidigal, Alessyara Giocássia Resende de Sá Rocha
• Orientador(a): Menezes, Daniel Francisco Nagao
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Presbiteriana Mackenzie
• Palavras-chave em Português: agente de tratamento; consentimento; dados pessoais; direitos do titular; lei geral de proteção de dados
• Link de acesso: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/28734

Os avanços tecnológicos que marcaram as primeiras décadas do século XXI foram expressivos e ocorreram em curto período, sendo que a informação se tornou elemento estruturante de um novo modelo de sociedade. A partir de dados pessoais podem ser extraídas descobertas capazes de transformar a realidade, porquanto os dados de um sujeito passam a formar uma nova identificação do titular e a interferir em sua esfera individual e social, por isso surge a necessidade de regular o seu tratamento, o que pode ser exercido pelo indivíduo, dentre outras formas, por meio da concessão ou não do seu consentimento. Nesse sentido, no intuito de aprofundar na temática, formula-se a seguinte indagação: seria o consentimento instituto jurídico suficiente para resguardar os direitos do titular? Objetiva-se realizar detida análise dos limites do instituto do consentimento quanto ao tratamento de dados e dos efetivos deveres do controlador para o seu legítimo tratamento. Utiliza-se na pesquisa o método hipotético-dedutivo, estruturando-se o trabalho nos seguintes capítulos centrais: tratamento de dados pessoais e o instituto do consentimento, o consentimento na perspectiva do direito digital e a insuficiência do instituto do consentimento. Tudo isso a fim de comprovar a hipótese de que o instituto do consentimento não é suficiente para resguardar a autodeterminação informacional do titular, sendo que devem ser respeitadas disposições normativas complementares, as quais fixam obrigações ao agente de tratamento de dados em uma perspectiva de accountability.