A possibilidade de realização extrajudicial de procedimentos de jurisdição voluntaria com a presença de menores e incapazes
Ano de defesa: | 2018 |
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Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | , |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Universidade Presbiteriana Mackenzie
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Programa de Pós-Graduação: |
Direito Político e Econômico
|
Departamento: |
Faculdade de Direito (FDIR)
|
País: |
Brasil
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Palavras-chave em Português: | |
Área do conhecimento CNPq: | |
Link de acesso: | http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/24089 |
Resumo: | Voluntary Jurisdiction refers to a special form of State activity, carried out by judicial or administrative bodies, which exercise public functions of homologation and legal stabilization, in consensual situations regarding private matters. In Brazil, since 2007, inventories and divorces can already be carried out extrajudicially, by means of public deed, before notaries (Law 11.441/2007 and Resolution 35/2007 by the National Council of Justice). However, if there are minors or incapacitates involved in these procedures, the Civil Procedure Code still determines that they must be carried out exclusively by the courts, before judges (Articles 610 and 733 of Federal Law 13.105/2015). In a scenario of high judicialization, in which a constant appeal to the Judiciary makes it overloaded with functions and too time consuming, the objective of this work is to study the rationale and pertinence of the maintenance of the current legal rule, once the State protection and supervision of the best interest of the minor, institutionally attributed to the Public Prosecution Service, could also be carried out extrajudicially, in cooperation with the notaries. The research, conducted by the systematic review method, included reflections on topics such as Neoconstitutionalism, Economic Analysis of Law, Jurimetrics and management model of public administration, to conclude that, currently, the exclusive maintenance in the Judiciary when there is no controversy, that is, which have no jurisdictional nature, only by virtue of tradition, ultimately compromises the constitutional principles of balance among State powers, access to justice, reasonable length of judicial proceedings and efficiency. The adoption of non-bureaucratic public policies, allowing citizens to choose between voluntary or extrajudicial voluntary jurisdiction is possible through alteration in ordinary legislation. Changes in public policies regarding such matters are also desirable, provided they are performed with accountability and respect to constitutional guarantees, through procedures bound by the principles of Notarial Law, contributing to the social and economic development of the country, and strengthening of the Democratic State of Law. |
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However, if there are minors or incapacitates involved in these procedures, the Civil Procedure Code still determines that they must be carried out exclusively by the courts, before judges (Articles 610 and 733 of Federal Law 13.105/2015). In a scenario of high judicialization, in which a constant appeal to the Judiciary makes it overloaded with functions and too time consuming, the objective of this work is to study the rationale and pertinence of the maintenance of the current legal rule, once the State protection and supervision of the best interest of the minor, institutionally attributed to the Public Prosecution Service, could also be carried out extrajudicially, in cooperation with the notaries. The research, conducted by the systematic review method, included reflections on topics such as Neoconstitutionalism, Economic Analysis of Law, Jurimetrics and management model of public administration, to conclude that, currently, the exclusive maintenance in the Judiciary when there is no controversy, that is, which have no jurisdictional nature, only by virtue of tradition, ultimately compromises the constitutional principles of balance among State powers, access to justice, reasonable length of judicial proceedings and efficiency. The adoption of non-bureaucratic public policies, allowing citizens to choose between voluntary or extrajudicial voluntary jurisdiction is possible through alteration in ordinary legislation. Changes in public policies regarding such matters are also desirable, provided they are performed with accountability and respect to constitutional guarantees, through procedures bound by the principles of Notarial Law, contributing to the social and economic development of the country, and strengthening of the Democratic State of Law.A Jurisdição Voluntaria e forma especial de atividade do Estado, realizada por órgãos judiciários ou administrativos, que exercem função publica homologatória e de estabilização jurídica, em situações consensuais envolvendo direitos privados. No Brasil, desde o ano de 2007, os procedimentos de inventario, partilha, separação, divorcio e dissolução de união estável já podem ser realizados extrajudicialmente, por meio de escritura pública, perante o notário ou tabelião (Lei 11.441/2007 e Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça). Entretanto, se existirem menores ou incapazes envolvidos nesses procedimentos, o Código de Processo Civil ainda determina sejam eles realizados exclusivamente pela via judicial, perante o juiz (Arts. 610 e 733 da Lei Federal 13.105/2015). Num cenário de alta judicialização, em que constante apelo ao Poder Judiciário torna-o sobrecarregado de funções e demasiadamente moroso, o objetivo deste trabalho e estudar o fundamento e pertinência da manutenção da regra atual, uma vez que a proteção e fiscalização estatal do melhor interesse do menor, institucionalmente atribuída ao Ministério Publico, também pode ser realizada junto aos tabelionatos. A pesquisa baseou-se no método da revisão bibliográfica e abrangeu reflexões sobre temas como Neoconstitucionalismo, Analise Econômica do Direito, Jurimetria e modelo gerencial de administração publica, para concluir que, atualmente, a manutenção exclusiva no Poder Judiciário de procedimentos em que não há lide, isto e, que não possuem natureza jurisdicional, apenas por forca da tradição, acaba por atingir os princípios constitucionais da harmonia entre os poderes, do acesso a justiça, da razoável duração do processo e da eficiência. A adoção de políticas públicas desburocratizantes, que ampliem a possibilidade dos cidadãos de optarem entre Jurisdição Voluntaria Judicial ou Extrajudicial, e possível mediante alteração na legislação ordinária, e também desejável, desde que realizada com accountability, por meio de procedimentos sujeitos a controles, cingidos pelos princípios de Direito Notarial e orientados pelas garantias constitucionais fundamentais, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico do pais e fortalecimento do Estado Democrático de Direito.application/pdfporUniversidade Presbiteriana MackenzieDireito Político e EconômicoUPMBrasilFaculdade de Direito (FDIR)http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessjurisdição voluntáriainventáriomenorestabeliãoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA possibilidade de realização extrajudicial de procedimentos de jurisdição voluntaria com a presença de menores e incapazesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisMenezes, Daniel Francisco Nagaohttp://lattes.cnpq.br/4101655062938301Masso, Fabiano Dolenc Delhttp://lattes.cnpq.br/3862063802287003Barbosa, Cassio Modenesihttp://lattes.cnpq.br/0273479920370311http://lattes.cnpq.br/8931035595857132Frontini, Ana Paulahttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/18422/Ana%20Paula%20Frontini.pdf.jpghttp://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/3868/5/Ana%20Paula%20Frontini.pdfvoluntary jurisdictioninventoryminorsnotaryreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzieinstname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)instacron:MACKENZIE10899/240892020-05-28 15:06:41.707Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede.mackenzie.br/jspui/PRI |
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