A possibilidade de realização extrajudicial de procedimentos de jurisdição voluntaria com a presença de menores e incapazes

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2018
Autor(a) principal: Frontini, Ana Paula lattes
Orientador(a): Menezes, Daniel Francisco Nagao lattes
Banca de defesa: Masso, Fabiano Dolenc Del lattes, Barbosa, Cassio Modenesi lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Programa de Pós-Graduação: Direito Político e Econômico
Departamento: Faculdade de Direito (FDIR)
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/24089
Resumo: Voluntary Jurisdiction refers to a special form of State activity, carried out by judicial or administrative bodies, which exercise public functions of homologation and legal stabilization, in consensual situations regarding private matters. In Brazil, since 2007, inventories and divorces can already be carried out extrajudicially, by means of public deed, before notaries (Law 11.441/2007 and Resolution 35/2007 by the National Council of Justice). However, if there are minors or incapacitates involved in these procedures, the Civil Procedure Code still determines that they must be carried out exclusively by the courts, before judges (Articles 610 and 733 of Federal Law 13.105/2015). In a scenario of high judicialization, in which a constant appeal to the Judiciary makes it overloaded with functions and too time consuming, the objective of this work is to study the rationale and pertinence of the maintenance of the current legal rule, once the State protection and supervision of the best interest of the minor, institutionally attributed to the Public Prosecution Service, could also be carried out extrajudicially, in cooperation with the notaries. The research, conducted by the systematic review method, included reflections on topics such as Neoconstitutionalism, Economic Analysis of Law, Jurimetrics and management model of public administration, to conclude that, currently, the exclusive maintenance in the Judiciary when there is no controversy, that is, which have no jurisdictional nature, only by virtue of tradition, ultimately compromises the constitutional principles of balance among State powers, access to justice, reasonable length of judicial proceedings and efficiency. The adoption of non-bureaucratic public policies, allowing citizens to choose between voluntary or extrajudicial voluntary jurisdiction is possible through alteration in ordinary legislation. Changes in public policies regarding such matters are also desirable, provided they are performed with accountability and respect to constitutional guarantees, through procedures bound by the principles of Notarial Law, contributing to the social and economic development of the country, and strengthening of the Democratic State of Law.
id UPM_c55a2e8626e672697002328fe3081815
oai_identifier_str oai:dspace.mackenzie.br:10899/24089
network_acronym_str UPM
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
repository_id_str
spelling 2019-04-09T16:09:33Z2020-05-28T18:06:41Z2020-05-28T18:06:41Z2018-10-31FRONTINI, Ana Paula. A possibilidade de realização extrajudicial de procedimentos de jurisdição voluntaria com a presença de menores e incapazes. 2018. 132 f. Dissertação (Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo.http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/24089Voluntary Jurisdiction refers to a special form of State activity, carried out by judicial or administrative bodies, which exercise public functions of homologation and legal stabilization, in consensual situations regarding private matters. In Brazil, since 2007, inventories and divorces can already be carried out extrajudicially, by means of public deed, before notaries (Law 11.441/2007 and Resolution 35/2007 by the National Council of Justice). However, if there are minors or incapacitates involved in these procedures, the Civil Procedure Code still determines that they must be carried out exclusively by the courts, before judges (Articles 610 and 733 of Federal Law 13.105/2015). In a scenario of high judicialization, in which a constant appeal to the Judiciary makes it overloaded with functions and too time consuming, the objective of this work is to study the rationale and pertinence of the maintenance of the current legal rule, once the State protection and supervision of the best interest of the minor, institutionally attributed to the Public Prosecution Service, could also be carried out extrajudicially, in cooperation with the notaries. The research, conducted by the systematic review method, included reflections on topics such as Neoconstitutionalism, Economic Analysis of Law, Jurimetrics and management model of public administration, to conclude that, currently, the exclusive maintenance in the Judiciary when there is no controversy, that is, which have no jurisdictional nature, only by virtue of tradition, ultimately compromises the constitutional principles of balance among State powers, access to justice, reasonable length of judicial proceedings and efficiency. The adoption of non-bureaucratic public policies, allowing citizens to choose between voluntary or extrajudicial voluntary jurisdiction is possible through alteration in ordinary legislation. Changes in public policies regarding such matters are also desirable, provided they are performed with accountability and respect to constitutional guarantees, through procedures bound by the principles of Notarial Law, contributing to the social and economic development of the country, and strengthening of the Democratic State of Law.A Jurisdição Voluntaria e forma especial de atividade do Estado, realizada por órgãos judiciários ou administrativos, que exercem função publica homologatória e de estabilização jurídica, em situações consensuais envolvendo direitos privados. No Brasil, desde o ano de 2007, os procedimentos de inventario, partilha, separação, divorcio e dissolução de união estável já podem ser realizados extrajudicialmente, por meio de escritura pública, perante o notário ou tabelião (Lei 11.441/2007 e Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça). Entretanto, se existirem menores ou incapazes envolvidos nesses procedimentos, o Código de Processo Civil ainda determina sejam eles realizados exclusivamente pela via judicial, perante o juiz (Arts. 610 e 733 da Lei Federal 13.105/2015). Num cenário de alta judicialização, em que constante apelo ao Poder Judiciário torna-o sobrecarregado de funções e demasiadamente moroso, o objetivo deste trabalho e estudar o fundamento e pertinência da manutenção da regra atual, uma vez que a proteção e fiscalização estatal do melhor interesse do menor, institucionalmente atribuída ao Ministério Publico, também pode ser realizada junto aos tabelionatos. A pesquisa baseou-se no método da revisão bibliográfica e abrangeu reflexões sobre temas como Neoconstitucionalismo, Analise Econômica do Direito, Jurimetria e modelo gerencial de administração publica, para concluir que, atualmente, a manutenção exclusiva no Poder Judiciário de procedimentos em que não há lide, isto e, que não possuem natureza jurisdicional, apenas por forca da tradição, acaba por atingir os princípios constitucionais da harmonia entre os poderes, do acesso a justiça, da razoável duração do processo e da eficiência. A adoção de políticas públicas desburocratizantes, que ampliem a possibilidade dos cidadãos de optarem entre Jurisdição Voluntaria Judicial ou Extrajudicial, e possível mediante alteração na legislação ordinária, e também desejável, desde que realizada com accountability, por meio de procedimentos sujeitos a controles, cingidos pelos princípios de Direito Notarial e orientados pelas garantias constitucionais fundamentais, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico do pais e fortalecimento do Estado Democrático de Direito.application/pdfporUniversidade Presbiteriana MackenzieDireito Político e EconômicoUPMBrasilFaculdade de Direito (FDIR)http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessjurisdição voluntáriainventáriomenorestabeliãoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA possibilidade de realização extrajudicial de procedimentos de jurisdição voluntaria com a presença de menores e incapazesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisMenezes, Daniel Francisco Nagaohttp://lattes.cnpq.br/4101655062938301Masso, Fabiano Dolenc Delhttp://lattes.cnpq.br/3862063802287003Barbosa, Cassio Modenesihttp://lattes.cnpq.br/0273479920370311http://lattes.cnpq.br/8931035595857132Frontini, Ana Paulahttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/18422/Ana%20Paula%20Frontini.pdf.jpghttp://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/3868/5/Ana%20Paula%20Frontini.pdfvoluntary jurisdictioninventoryminorsnotaryreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzieinstname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)instacron:MACKENZIE10899/240892020-05-28 15:06:41.707Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede.mackenzie.br/jspui/PRI
dc.title.por.fl_str_mv A possibilidade de realização extrajudicial de procedimentos de jurisdição voluntaria com a presença de menores e incapazes
title A possibilidade de realização extrajudicial de procedimentos de jurisdição voluntaria com a presença de menores e incapazes
spellingShingle A possibilidade de realização extrajudicial de procedimentos de jurisdição voluntaria com a presença de menores e incapazes
Frontini, Ana Paula
jurisdição voluntária
inventário
menores
tabelião
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short A possibilidade de realização extrajudicial de procedimentos de jurisdição voluntaria com a presença de menores e incapazes
title_full A possibilidade de realização extrajudicial de procedimentos de jurisdição voluntaria com a presença de menores e incapazes
title_fullStr A possibilidade de realização extrajudicial de procedimentos de jurisdição voluntaria com a presença de menores e incapazes
title_full_unstemmed A possibilidade de realização extrajudicial de procedimentos de jurisdição voluntaria com a presença de menores e incapazes
title_sort A possibilidade de realização extrajudicial de procedimentos de jurisdição voluntaria com a presença de menores e incapazes
author Frontini, Ana Paula
author_facet Frontini, Ana Paula
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Menezes, Daniel Francisco Nagao
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/4101655062938301
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Masso, Fabiano Dolenc Del
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3862063802287003
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Barbosa, Cassio Modenesi
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0273479920370311
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/8931035595857132
dc.contributor.author.fl_str_mv Frontini, Ana Paula
contributor_str_mv Menezes, Daniel Francisco Nagao
Masso, Fabiano Dolenc Del
Barbosa, Cassio Modenesi
dc.subject.por.fl_str_mv jurisdição voluntária
inventário
menores
tabelião
topic jurisdição voluntária
inventário
menores
tabelião
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description Voluntary Jurisdiction refers to a special form of State activity, carried out by judicial or administrative bodies, which exercise public functions of homologation and legal stabilization, in consensual situations regarding private matters. In Brazil, since 2007, inventories and divorces can already be carried out extrajudicially, by means of public deed, before notaries (Law 11.441/2007 and Resolution 35/2007 by the National Council of Justice). However, if there are minors or incapacitates involved in these procedures, the Civil Procedure Code still determines that they must be carried out exclusively by the courts, before judges (Articles 610 and 733 of Federal Law 13.105/2015). In a scenario of high judicialization, in which a constant appeal to the Judiciary makes it overloaded with functions and too time consuming, the objective of this work is to study the rationale and pertinence of the maintenance of the current legal rule, once the State protection and supervision of the best interest of the minor, institutionally attributed to the Public Prosecution Service, could also be carried out extrajudicially, in cooperation with the notaries. The research, conducted by the systematic review method, included reflections on topics such as Neoconstitutionalism, Economic Analysis of Law, Jurimetrics and management model of public administration, to conclude that, currently, the exclusive maintenance in the Judiciary when there is no controversy, that is, which have no jurisdictional nature, only by virtue of tradition, ultimately compromises the constitutional principles of balance among State powers, access to justice, reasonable length of judicial proceedings and efficiency. The adoption of non-bureaucratic public policies, allowing citizens to choose between voluntary or extrajudicial voluntary jurisdiction is possible through alteration in ordinary legislation. Changes in public policies regarding such matters are also desirable, provided they are performed with accountability and respect to constitutional guarantees, through procedures bound by the principles of Notarial Law, contributing to the social and economic development of the country, and strengthening of the Democratic State of Law.
publishDate 2018
dc.date.issued.fl_str_mv 2018-10-31
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2019-04-09T16:09:33Z
2020-05-28T18:06:41Z
dc.date.available.fl_str_mv 2020-05-28T18:06:41Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv FRONTINI, Ana Paula. A possibilidade de realização extrajudicial de procedimentos de jurisdição voluntaria com a presença de menores e incapazes. 2018. 132 f. Dissertação (Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/24089
identifier_str_mv FRONTINI, Ana Paula. A possibilidade de realização extrajudicial de procedimentos de jurisdição voluntaria com a presença de menores e incapazes. 2018. 132 f. Dissertação (Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo.
url http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/24089
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Presbiteriana Mackenzie
dc.publisher.program.fl_str_mv Direito Político e Econômico
dc.publisher.initials.fl_str_mv UPM
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito (FDIR)
publisher.none.fl_str_mv Universidade Presbiteriana Mackenzie
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
instname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)
instacron:MACKENZIE
instname_str Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)
instacron_str MACKENZIE
institution MACKENZIE
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
repository.name.fl_str_mv
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1757174468349788160