Politização do combate ás fakes news e proteção da democracia: a implementação da procuradoria nacional da união de defesa da democracia

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Abdalla, Rafael Chiarello de Souza Pinto
• Orientador(a): Moreira, Diogo Rais Rodrigues
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por; eng
• Instituição de defesa: Universidade Presbiteriana Mackenzie
• Palavras-chave em Português: fake news; desinformação; liberdade de expressão; censura estatal; Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD)
• Link de acesso: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39539

Essa dissertação aborda a problemática do combate às fake news no cenário político brasileiro, com enfoque para as estratégias legais e políticas públicas empregadas para sua regulamentação, notadamente com a recém-estabelecida Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD). Adotou-se o método hipotético dedutivo, buscando avaliar se a eventual politização da PNDD, em contexto de acentuada divisão político-partidária, poderia subverter a sua função legítima e transformá-la em veículo de censura estatal, em detrimento da integridade democrática e da liberdade de expressão. A complexidade na conceituação do termo fake news e as amplas margens de discricionariedade que a dubiedade no seu sentido proporciona ao Estado e seus representantes fomenta terreno fértil para que agentes políticos com tendências antidemocráticas possam manipular a definição para coartar opositores sob a escusa de combate à desinformação, sobretudo diante da instabilidade política proporcionada pela troca de governo a cada quatro anos. Propõe-se que as restrições ao discurso livre se baseiem na comprovação de danos concretos ou potenciais, além da promoção de medidas que intensifiquem a independência e a autonomia do órgão em relação ao Poder Executivo, vinculando suas funções de defesa da democracia ao Ministério Público. Conclui-se que, embora exista a possibilidade de instrumentalização da PNDD para legitimar a censura estatal, suas ações desde a implementação demonstram compromisso com a manutenção dos princípios democráticos. No entanto, a vigilância contínua e a implementação de salvaguardas regulatórias são imperativas para assegurar que a luta contra as fake news fortaleça, e não eroda, a estrutura democrática do país.