Integridade do sistema sancionátorio na prevenção e repressão dos atos ímprobos e da corrupção nas licitações

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Oliveira, Lucas Mikael Reys
• Orientador(a): Nohara, Irene Patrícia
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Presbiteriana Mackenzie
• Palavras-chave em Português: improbidade; corrupção; licitações e contratações públicas; integridade e compliance
• Link de acesso: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/41521

A presente dissertação trabalha a coerência e a integridade da repressão e da prevenção no sistema sancionatório da Improbidade Administrativa, Corrupção Pública, no contexto das Licitações e Contratações Públicas, através das reformas promovidas pelas Leis 14.230/21 e 14.133/21. Abordando aspectos do Direito Administrativo Sancionador, do Direito Penal Econômico e dos sistemas e ferramentas de controle provenientes dos institutos de Compliance e Integridade para investigar a problemática da repressão e prevenção dos atos ímprobos através de uma ótica multifacetada e conglobante dos atos praticados em âmbito licitatório no ordenamento jurídico, para entendimento da coerência do sistema de controle da corrupção. Para tanto, houve a análise das alterações promovidas na seara de responsabilização pela legislação suscitada com os reflexos no relacionamento de instâncias judiciais nas esferas de responsabilização civil e penal dos atos de corrupção administrativa, bem como a potencialidade preventiva dos programas de integridade como inovação legislativa em âmbito licitatório. A pesquisa é realizada através do método hipotético dedutivo, e se vale de recursos bibliográficos clássicos e contemporâneos, assim como da análise empírica do entendimento aplicado dos Tribunais sobre o tema. Espera-se, como resultado do estudo, aprofundar a compreensão que existe sobre a integridade e os paradigmas do atual sistema sancionatório da improbidade nos certames públicos, e a possível absorção de atos de corrupção praticados por licitantes e pelos agentes públicos, que não são mais imputados como improbidade administrativa, mas como fraudes e irregularidades, na atuação preventiva dos programas de integridade nas Licitações e Contratações Públicas.