Sistema de controle interno e a prevenção e o combate à corrupção: o fomento aos programas de integridade

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Marx, Cesar Augusto
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Compliance; Controladoria; Controllership; Corrupção; Corruption
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-02122024-184307/

A presente dissertação tem como objetivo analisar em que medida os programas de integridade estão contribuindo para o cumprimento da missão constitucional do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, verificando se esses programas constituem uma estratégia adequada para promover a redução de práticas de fraudes e corrupção na Administração Pública brasileira. A partir da análise dos preceitos contidos na Lei Anticorrupção brasileira e na legislação nacional concluiu-se que, o arcabouço normativo que trata da matéria está alinhado aos parâmetros de efetividade dos programas de integridade adotados internacionalmente. Os reflexos das atividades de fomento à integridade pública realizadas pela CGU foram verificados a partir da análise dos planos de integridade de uma amostra de cinco ministérios. As análises realizadas com base em informações disponíveis nos sites institucionais desses Ministérios apontaram um resultado positivo, demostrando um grau elevado de aderência aos critérios de avaliação de efetividade de programas de integridade, devido em parte, a implementação prévia de um conjunto de políticas, procedimentos e mecanismo que compõe a estrutura de integridade de uma organização. Entretanto, as análises preliminares revelaram que os programas de integridade no Brasil ainda não adquiriram maturidade suficiente para produzirem resultados na redução da corrupção e que, dado o estágio de implementação em que se encontram, grande parte dos programas podem ser considerados programas de fachada ou meramente formais. Pelo fato da efetividade dos programas de integridade depender de uma mudança na cultura organizacional, seus resultados apenas poderão ser identificados no longo prazo com a efetiva redução de casos de corrupção. Sendo assim, medidas de combate à corrupção que tenham resultados imediatos, como atividades correcionais, de apuração e investigativas, precisam ser também implementadas pelos órgãos do sistema de controle interno no cumprimento de sua missão constitucional. Considerando a avaliação da OCDE de que as abordagens tradicionais para o enfrentamento da corrupção, baseadas na produção excessiva de normas e em medidas mais rigorosas de conformidade, possuem uma efetividade limitada, afirma-se que, os programas de integridade pública representam uma alternativa estratégica capaz de produzirem melhores resultados no controle da corrupção. Sendo assim, os órgãos do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal ao adotarem os programas de integridade pública como estratégia de prevenção e combate à corrupção estão exercendo uma atividade que contribui para o cumprimento de sua missão constitucional.