A justiciabilidade do direito prestacional à saúde e os critérios para o controle jurisdicional à luz da constituição federal de 1988

• Ano de defesa: 2014
• Autor(a) principal: Soares, Hector Cury
• Orientador(a): Ávila, Humberto Bergmann
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito à saúde; Orçamento público; Controle judicial
• Palavras-chave em Inglês: Right to health care; Judicial enforceability; Public budget; Judicial control; Criterea
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/206421

Esta tese objetiva determinar critérios para o controle jurisdicional do direito prestacional à saúde com base na Constituição Federal de 1988. Para tanto, parte de duas premissas: a) a Constituição Federal de 1988 garante exigibilidade do direito à saúde; b) o Orçamento Público, disponível para a realização de despesas para a efetivação dos direitos sociais, é limitado. Assim, em caso de controle judicial, são necessários critérios que assegurem o acesso às prestações em saúde, de forma universal e igualitária, sem, com isto, comprometer as políticas públicas de saúde. Além disso, os critérios para a intervenção estão em consonância com o sentido preconizado pelo princípio da separação dos poderes e o princípio democrático, não havendo, desta forma, comprometimento das funções típicas dos Poderes Legislativo e Executivo. Com base nisto, o primeiro capítulo da tese dedica-se a apresentar os fundamentos materiais e formais que autorizam a exigibilidade do direito à saúde, delimitando a sua eficácia jurídica. O segundo capítulo trata dos custos dos direitos sociais e a necessidade de limitações nas prestações em prol da sustentabilidade do Estado. Por fim, são expostos os critérios ao controle jurisdicional, divididos em dois grupos: os imediatamente exigíveis (aplicáveis) e os mediatamente exigíveis (aplicáveis).