A imputação subjetiva na improbidade administrativa : dolo e culpa do agente público na lei nº 8.429/92

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Ribeiro, Eduardo Kahler
• Orientador(a): Maffini, Rafael Da Cás
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Imputação objetiva; Improbidade administrativa
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/298409

O trabalho analisa o processo de imputação subjetiva da improbidade administrativa, com enfoque no dolo e na culpa do agente público à luz da Lei nº 8.429/92. A partir do reforço do controle das ações ou omissões dos agentes públicos, segue-se uma maior possibilidade de responsabilização, por múltiplas instâncias de controle e normas – destacando-se, neste particular, a improbidade administrativa, prevista no Art. 37, § 4º da CF/1988, em lei geral (Lei nº 8.429/92) e em legislação setorial. Contudo, não se seguiu ao movimento de maior controle da atividade administrativa o desenvolvimento teórico dos institutos punitivos de que se vale o direito administrativo para a imposição de sanções, tais como o dolo e culpa do agente público. Por isso, valendo-se de um método dedutivo que alia revisão bibliográfica e a análise da jurisprudência, faz-se necessário, de início, depurar alguns conceitos atinentes aos institutos do dolo e da culpa em suas respectivas fontes, no direito civil e penal, com foco em temas que remetem à improbidade administrativa. Após a vinculação da natureza jurídica da improbidade administrativa, prevista no Art. 37, § 4º da CF/1988, ao direito administrativo sancionador, avulta a necessidade de apuração de uma responsabilidade subjetiva em seu âmbito, com incidência do princípio da culpabilidade. Um estudo da Lei nº 8.429/92 como lei geral e das espécies de improbidade administrativa nela previstas leva ao exame da estrutura normativa da imputação subjetiva em tal lei. A delimitação do dolo e da culpa nos Artigos 9º a 11, seguida da firmação da constitucionalidade da improbidade culposa e da averiguação da textura aberta dos tipos previstos – a exigir a delimitação do elemento subjetivo do agente como forma de contenção do poder punitivo  prepara o terreno para o estudo do conteúdo da culpa e do dolo na improbidade. O dolo do agente público encontra difícil delimitação em face dos novos parâmetros de atuação da Administração Pública. Mesmo assim, do exame da jurisprudência do STJ em casos-limite de improbidade administrativa é possível extrair alguns critérios para a caracterização do dolo ímprobo, merecendo destaque a artificialidade da distinção entre dolo genérico e específico, a assimilação do necessário conhecimento da ilicitude pelo agente ao dolo eventual, culminando com uma proposta de concepção processualizada do dolo na improbidade administrativa. A imputação culposa, de outra parte, não prescinde da sua assimilação à culpa grave, com resgate à teoria dos graus de culpa do direito civil. O exame da jurisprudência permite revisar criticamente a doutrina para a qual o administrador inábil não é ímprobo, o que deve ser feito mediante a aproximação da culpa grave ao erro grosseiro, previsto em recente atualização legislativa (Art. 28 da LINDB). Por fim, alguns parâmetros para a inferência do dolo e da culpa (grave) servirão para conferir maior segurança jurídica no processo de imputação subjetiva, merecendo destaque a advertência ao agente público dada pelo Ministério Público ou Tribunais de Contas, a existência de programas de integridade no âmbito da Administração Pública, a devida formalização dos atos administrativos praticados a partir do dever de motivação do agente, a existência de parecer jurídico respaldando o agir do administrador público e a cultura administrativa em que inserido.