Atuação estatal estabilizadora : (pressupostos, requisitos e limites)

• Ano de defesa: 2014
• Autor(a) principal: Silveira, Marco Antonio Karam
• Orientador(a): Ávila, Humberto Bergmann
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito e economia; Segurança jurídica; Interesse publico e estado
• Palavras-chave em Inglês: Law and economics; Public interest; Market; Equality and legal certainty
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/235056

Esta tese sustenta existir um dever constitucional de atuação estatal estabilizadora direta na atividade econômico-empresarial em momentos de desestabilização econômica sistêmica, geradora de instabilidade jurídica. O dever de estabilização é alcançado pela técnica da participação acionária estatal transitória em sociedades empresárias por ações vulneráveis a desequilíbrios sistêmicos do mercado. O fundamento da tese está no sentido que se reconstrói a partir da interpretação sistemática do enunciado normativo do caput do artigo 173 da Constituição da República. O relevante interesse público, fundamento e fim da atuação estatal na economia, indica o dever de atuação do Estado Constitucional com fins de estabilização. O interesse público presente no enunciado normativo, em sua referibilidade à ordem econômica constitucional, apresenta contorno e conteúdo que, a partir dos sentidos reconstruídos pela interpretação desse enunciado normativo, o identifica com diversos aspectos da atividade econômica. O mercado, referência objetiva em que o interesse público é interpretado pelo desenvolvimento de atividade econômica, é orientado pelos valores da liberdade econômica, da igualdade social e da segurança jurídica. A liberdade econômica tem sua projeção na atividade de empresa, na propriedade e no contrato, todos orientados por uma função social segundo os valores da igualdade e da solidariedade social. A tese sustenta existir no enunciado normativo do caput do art. 173 da Constituição da República três âmbitos de significação relacionados ao contorno do interesse público, ao conteúdo da norma de competência e ao preenchimento do "conceito jurídico indeterminado". Esses âmbitos de significação auxiliam na identificação do nível deôntico da norma. A permissão contida no enunciado é interpretada como obrigação, levando à conclusão da existência de um dever estatal de estabilização. A tese, alfim, realiza um teste de validade dos fundamentos expostos na primeira parte de modo a demonstrar a aptidão normativa infraconstitucional para instrumentalizar o dever constitucional de atuação estatal estabilizadora.