Direito global da contratação pública : proposta de reforma da lei 14.133/2021 para a integração do Brasil ao mercado mundial da contratação pública

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Fragoso Junior, Silvio Brambila
• Orientador(a): Jaeger Junior, Augusto
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Brasil. Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021. (Lei de Licitações e Contratos de 2021); Direito administrativo; Direito da integração; Licitação
• Palavras-chave em Inglês: Public procurement; Global procurement law; Global administrative law; Integration law; Statute 14.133/2021; Bidding process
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/267970

Esta tese propõe um exame da contratação pública sob uma perspectiva global, considerando a relevância do assunto para o nosso país. A elaboração da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), os debates acerca da participação do Brasil no Acordo sobre Compras Governamentais (ACG) da Organização Mundial do Comércio (OMC) e a presença da matéria em tratados assinados ao longo dos últimos anos, somados ao fato de ser o Brasil um dos principais mercados mundiais de contratações públicas, mostram a necessidade de realização de um exame aprofundado relativo ao papel do Direito na elaboração de políticas que envolvam essa temática. A presente pesquisa se desenvolve a partir da percepção de autores que, desde o início deste século, vêm observando o surgimento de fenômenos globais geradores de desafios para os quais as estruturas institucionais existentes não demonstram ter a capacidade de apresentar soluções. Especificamente acerca da contratação pública, problemas atuais demandam a adoção de um enfoque no qual se observe uma maior colaboração entre o setor público e o privado. Considera-se que a Pandemia de Covid-19, seguida do conflito militar que se desenvolve em território ucraniano, trata-se de um acontecimento histórico disruptivo para o desenvolvimento da globalização. Entre suas consequências no âmbito jurídico, ganha relevância o estudo do Direito Global da Contratação Pública como instrumento para aprimorar as relações entre Estados e pessoas. Com o objetivo de averiguar se a Lei 14.133/2021 viabiliza a inserção do Brasil a um mercado mundial da contratação pública, este estudo parte de uma análise histórica do ordenamento jurídico nacional ao longo da qual se observa um posicionamento desfavorável à participação de estrangeiros nos processos de contratação pública. Mais recentemente, detecta-se uma relativa abertura ao exterior; mas discrepâncias na visão de distintos operadores políticos têm sido constantes. Posteriormente, a pesquisa traz um exame comparativo das legislações dos países que, junto ao Brasil, respondem por aproximadamente oitenta por cento do volume de contratações públicas realizadas mundialmente. Observa-se um equilíbrio entre abertura e fechamento de mercados, posicionamento que deve ser seguido por nosso país. Finalmente, apresenta-se um detalhado estudo das iniciativas tomadas no âmbito internacional relativas à regulamentação da contratação pública. Observa-se que a matéria foi tardiamente incorporada ao arcabouço institucional elaborado a partir da década de 1940 e tem como instrumento mais evoluído o ACG da OMC. A partir do exame proposto, conclui-se que a Lei 14.133/2021 deve ser modificada para contemplar elementos que auxiliem o setor privado nacional a fornecer produtos e serviços a governos estrangeiros.