A nulidade dos contratos administrativos no âmbito da lei n° 14.133/2021

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Darde, Monica Francine de Oliveira
• Orientador(a): Maffini, Rafael Da Cás
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Contratos administrativos; Direito administrativo; Nulidade; Licitação; Segurança jurídica
• Palavras-chave em Inglês: Bidding; Administrative contracts; Contract nullity; Temporal modulation; Legal certainty
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/299962

A presente pesquisa discorrerá acerca do novo regime de nulidades contratuais implementado pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei nº 14.133/2021. Desse modo, num primeiro momento, a pesquisa versará sobre a temática da teoria das nulidades contratuais no direito administrativo. A partir desse contexto, analisar-se-á o novo regime de nulidades contratuais adotado pela Lei nº 14.133/2021. Em arremate, buscar-se-á discorrer sobre a modulação temporal dos efeitos da decisão de declaração de nulidade. Para isso, serão esmiuçadas as lacunas existentes nesse dispositivo legal, a fim de discutir acerca dos possíveis critérios adotados pelo gestor público ao decidir pela viabilidade da modulação consequencial da invalidação dos contratos administrativos. Sendo assim, esse estudo apresenta como metodologia uma pesquisa qualitativa, de natureza exploratória e explicativa, que, por meio da investigação bibliográfica e documental, buscará analisar como a autoridade pública poderá implementar a modulação dos efeitos futuros da declaração de nulidade dos contratos administrativos em suas decisões, respeitando os princípios jurídicos, especialmente, o do interesse público, da segurança jurídica e o da proteção substancial da confiança. Ao final conclui-se que a sociedade experimenta transformações gradativas, razão pela qual as modificações do direito, quando exigidas, devem ocorrer de modo gradual e não súbito, ressalvadas situações de correção de erro manifesto, sendo imprescindível agir com diligência para não surpreender o administrado, garantindo-se a tutela da confiança legítima, e que a modulação de efeitos da decisão tem como finalidade proteger a confiança do particular contra as condutas estatais.