O tratamento de dados pessoais sobre consumidores e a figura do interesse legítimo

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Viegas, João Ricardo Bet
• Orientador(a): Miragem, Bruno Nubens Barbosa
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Proteção de dados pessoais; Direito do consumidor; Proteção do consumidor; Tratamento de dados
• Palavras-chave em Inglês: Consumer; Data protection; Legitimate interest; Trust
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/300005

Este trabalho compreende o estudo do tratamento de dados pessoais sobre consumidores, especialmente sob o fundamento legal do art. 7º, IX, da LGPD. Por meio do método hipotético-dedutivo, busca-se identificar quais são as principais características e limitações do uso dessa base legal de tratamento de dados, trabalhando com titulares consumidores e não consumidores. Entre as hipóteses, está a de que a flexibilidade da hipótese legal demanda o desenho de limites rígidos, os quais somente poderão ser concretizados na situação fática. Por consequência, o uso de princípios, especialmente das disciplinas de proteção de dados, direito do consumidor e direito civil, serão necessários para tutelar a situação jurídica e proteger o vulnerável. Estabelecidos seguros parâmetros para a utilização da base legal do interesse legítimo, ela poderá, em razão de sua mais intensa regulação e das fragilidades do consentimento como hipótese autorizativa, significar, excepcionalmente, o reforço na proteção e na vantagem do titular-consumidor. O caminho adotado no trabalho envolve duas partes. A primeira delas aborda o desenvolvimento da proteção de dados e o uso dos dados no mercado de consumo. A segunda parte avalia as especificidades da base legal do interesse legítimo. A título de considerações finais, apurou-se que, embora seja um direito aos controladores e terceiros, não é possível dele abusar, sendo necessária a proteção da confiança do titular de dados, o que respeitará os vetores da boa-fé, dos bons costumes e dos fins econômicos e sociais. No caso da relação de consumo, serão aprofundados os deveres de cuidado do fornecedor e intensificadas as medidas de salvaguardas. Sendo isso adequadamente realizado, em alguns casos, a base legal do interesse legítimo representará até mesmo uma escolha positiva e protetiva ao vulnerável.