Direito fundamental à privacidade e fiscalização tributária : uma análise de seus fundamentos normativos sob a perspectiva do interesse público

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2014
Autor(a) principal: Costa, Luiz Eduardo Abarno da
Orientador(a): Ávila, Humberto Bergmann
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Interesse publico e estado
Fiscalização tributária
Direito à privacidade
Palavras-chave em Inglês:
Privacy
Fundamental rights
Tax inspection
Public interest
Proportionality
Reservation of jurisdiction
Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/210066
Resumo: O presente trabalho objetiva analisar o confronto entre a privacidade e as prerrogativas de fiscalização tributária detidas pela Fazenda Pública. Examinando o conteúdo e a estrutura das normas que instituem o direito fundamental à privacidade e das que atribuem a competência para as atividades fiscalizatórias, busca-se evidenciar a existência, no ordenamento jurídico, de comandos normativos específicos para a solução do conflito. Com base nessa circunstância, se pretende demonstrar, sob o prisma do interesse público, como a Administração Tributária deve empreender os atos de fiscalização em face do contribuinte e como o Poder Judiciário deve realizar o respectivo controle, especialmente designando em que momento e com base em quais critérios.
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spelling Costa, Luiz Eduardo Abarno daÁvila, Humberto Bergmann2020-06-04T03:46:25Z2014http://hdl.handle.net/10183/210066000937599O presente trabalho objetiva analisar o confronto entre a privacidade e as prerrogativas de fiscalização tributária detidas pela Fazenda Pública. Examinando o conteúdo e a estrutura das normas que instituem o direito fundamental à privacidade e das que atribuem a competência para as atividades fiscalizatórias, busca-se evidenciar a existência, no ordenamento jurídico, de comandos normativos específicos para a solução do conflito. Com base nessa circunstância, se pretende demonstrar, sob o prisma do interesse público, como a Administração Tributária deve empreender os atos de fiscalização em face do contribuinte e como o Poder Judiciário deve realizar o respectivo controle, especialmente designando em que momento e com base em quais critérios.This study aims to analyze the conflict between privacy and prerogatives of tax inspection held by the Treasury. Examining the content and the structure of the rules establishing the fundamental right to privacy and those which attribute the power for inspection activities, it seeks to demonstrate the existence, in the legal system, of specific legal standards for resolving the conflict. Based on this circumstance, it intends to demonstrate, through the prism of public interest, how the Tax Administration should undertake acts of inspection over the taxpayer and how judges should implement its control, especially designating when and based on what criteria.application/pdfporInteresse publico e estadoFiscalização tributáriaDireito à privacidadePrivacyFundamental rightsTax inspectionPublic interestProportionalityReservation of jurisdictionDireito fundamental à privacidade e fiscalização tributária : uma análise de seus fundamentos normativos sob a perspectiva do interesse públicoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisUniversidade Federal do Rio Grande do SulFaculdade de DireitoPrograma de Pós-Graduação em DireitoPorto Alegre, BR-RS2014mestradoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSTEXT000937599.pdf.txt000937599.pdf.txtExtracted Texttext/plain407691http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/210066/2/000937599.pdf.txt465c718f013466f82cc71c39efc6159dMD52ORIGINAL000937599.pdfTexto completoapplication/pdf999296http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/210066/1/000937599.pdf62a2fad14fe56bc991723e2fb9cfe135MD5110183/2100662023-06-22 03:31:10.7144oai:www.lume.ufrgs.br:10183/210066Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://lume.ufrgs.br/handle/10183/2PUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestlume@ufrgs.br||lume@ufrgs.bropendoar:18532023-06-22T06:31:10Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false
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