A resolução alternativa de conflitos verticais: a mediação na administração pública

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Bessa, Jammes Miller
• Orientador(a): Saldanha, Jânia Maria Lopes
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Vale do Rio dos Sinos
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• Departamento: Escola de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Mediação; Administração pública; Acesso à justiça
• Palavras-chave em Inglês: Mediation; Public administration; Access to justice
• Área do conhecimento CNPq: ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito
• Link de acesso: http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/10904

Este estudo analisa a mediação na Administração Pública como modalidade de resolução alternativa dos conflitos contra os cidadãos. Ao contrário do que ocorre com os litígios decididos pelo Poder Judiciário, a mediação proporciona um modelo de administração pública consensual, com a possibilidade de horizontalizar as relações entre a Administração Pública e as pessoas, além de ser capaz de prevenir novos conflitos derivados do original. O Poder Judiciário não há de se restringir à substituição da vontade das partes pela decisão judicial, haja vista o fato de que a tutela jurisdicional não se esgota na eliminação dos litígios, devendo incorporar, também, o tratamento destes. Muito embora a Administração Pública no Brasil esteja subordinada ao princípio da legalidade, uma interpretação sistemática da Constituição Federal e da legislação específica possibilita o emprego da mediação nesse contexto. A hipótese proposta é que o Poder Público deve oferecer meios alternativos de solução de conflitos como meio de atender as demandas sociais e concretizar direitos fundamentais. Para o desenvolvimento deste ensaio acadêmico stricto sensu, é necessário considerar as possibilidades de aplicar a mediação aos conflitos entre o Poder Público e as pessoas com suporte na interpretação dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, em conjunto com a legislação processual passível de aplicação. A abordagem metodológica seguida propõe a análise da relação entre a crise do Estado e a administração dos conflitos, os métodos alternativos de resolução de controvérsias, a possibilidade de modificação do paradigma da verticalidade para o da horizontalidade e o tratamento dado à mediação na atualidade brasileira. Por meio de processo dedutivo, analisam-se as possibilidades da mediação no aprimoramento do acesso à justiça, os principais modelos e teorias acerca da mediação de conflitos e a apresentação de saídas concretas para o emprego da mediação nos conflitos entre a Administração Pública e os cidadãos. A técnica de pesquisa utilizada é a documentação indireta, por intermédio de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa. Os resultados obtidos com a pesquisa permitem concluir que a mediação contribui para o acesso à justiça e traz segurança jurídica em patamares não esperados da atuação substitutiva do Poder Judiciário.