A cobrança de ISS de empresas de intermediação de contratos privados de transporte de passageiros que atuem no país por meio de aplicativos digitais

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Nascimento, Hérica Cristina Paes
• Orientador(a): Porto, Ederson Garin
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Vale do Rio dos Sinos
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos Negócios
• Departamento: Escola de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Tributação; Economia digital; Imposto sobre serviços
• Palavras-chave em Inglês: Taxation; Digital economy; Tax over services
• Área do conhecimento CNPq: ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito
• Link de acesso: http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/12476

O presente trabalho teve como objetivo principal de pesquisa verificar a possibilidade de se viabilizar o enquadramento constitucional e legal da cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) dentro do município de embarque de passageiros que se utilizem dos serviços privados de transporte de empresas estruturadas e atuantes em plataformas digitais e que realizem a intermediação de contratos privados desses passageiros por meio de provedores de aplicação da internet. Buscou-se também trazer elementos que demonstram como a transformação digital pode afetar a tributação de empresas inseridas na chamada economia digital. Inicialmente, a presente dissertação traz em sua introdução uma exposição mais ampla e clara do problema de pesquisa, com os seus objetivos secundários e é seguida da explicação do método de pesquisa utilizado, chamado de Design Science Research, que busca construir artefatos e estruturas capazes de trazer benefícios à sociedade . O terceiro capítulo se dedica a iniciar a temática propriamente dita trazendo o resultado da pesquisa relacionada à transformação que as tecnologias emergentes têm proporcionado para as empresas, afetando a tributação tradicional que não consegue acompanhar com efetividade o avanço da economia digital. O quarto capítulo especifica a pesquisa objeto principal desta dissertação e demonstra a necessidade de uma nova interpretação tributária que considere a ausência do estabelecimento físico das empresas de tecnologia para o seu efetivo funcionamento, em comparação com as empresas tradicionalmente constituídas, ao mesmo tempo em que, em razão da tecnologia, estão presentes em todos os Estados do País e em inúmeros municípios, dada a sua característica ubíqua. Procurou-se demonstrar que a cobrança do Imposto Sobre Serviços encontra consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, de modo que, para a efetiva cobrança do imposto por parte dos municípios brasileiros será necessária uma modificação legislativa sem muitos entraves, seguindo o trabalho para a sua conclusão com a proposição final de um projeto de lei mais atual que, sendo aprovado, poderá promover uma melhor distribuição tributária pelos municípios brasileiros, o que contribuirá para a sua aplicabilidade prática de forma efetiva, concreta e mais aderente aos princípios constitucionais tributários. Por fim, além da metodologia específica empregada para orientar a conclusão deste trabalho, também foi utilizada a pesquisa bibliográfica e o método de pesquisa documental.