Obrigação de não concorrência : (im)possibilidade de aplicação do dispositivo legal do trespasse à alienação de participação societária

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Silva, Vitória Neffa Lapa e
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Alienação de Participação Societária; Boa-fé Objetiva; Business Law; Cláusula Implícita; Direito Comercial; Implied Clause; Non-Compete Obligation; Objective Good Faith; Obrigação de Não Concorrência; Sale Of Corporate Shares
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-28022024-095306/

O trabalho busca contribuir para o estudo da obrigação de não concorrência no Direito brasileiro. O intuito desta pesquisa é questionar se existe obrigação implícita de não concorrência no ordenamento brasileiro, à luz da boa-fé objetiva incidente na fase pós- contratual, em certos contratos para assegurar o resultado obtido na execução contratual. O recorte inicial escolhido para tal análise foi essencialmente o estudo do contrato de alienação de participação societária, com o enfoque de refletir sobre se o dispositivo legal da obrigação implícita de não concorrência do trespasse poderia ser aplicável ao contrato de alienação da totalidade ou da maioria de participação societária com o controle em sociedade limitada ou anônima. Utilizou-se a metodologia dedutiva-indutiva, pautando-se pela abordagem dogmática quanto ao estudo do estabelecimento, do contrato de alienação de participação societária e da concorrência, e pela abordagem empírica do comportamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tratamento da matéria. Após as reflexões específicas sobre as questões propostas, concluiu-se que, pelo ordenamento nacional, a obrigação legal implícita de não concorrência não é uma consequência intrínseca ao contrato de alienação de participação societária. Ainda que se defenda neste trabalho que as soluções jurídicas sejam mais funcionais do que formalistas, considerando o argumento de que o contrato de alienação de participação societária pode ter estreita afinidade com o de estabelecimento em alguns casos, outros mecanismos jurídicos mais pontuais poderiam ser adotados em vez de tomar como regra geral a sua aplicação integrativa. Em relação à reflexão central sobre a possibilidade de se reconhecer uma cláusula geral implícita de não concorrência no ordenamento, após as pesquisas com argumentos favoráveis e contrários, entende-se que a sua adoção não é a mais adequada para tutelar os direitos das partes. Reconhecer a existência de uma cláusula geral implícita de não concorrência decorrente da boa-fé objetiva, que possa incidir em todos os contratos independentemente da vontade das partes, pode ter impactos negativos ainda maiores ao ordenamento. A liberdade de concorrer é princípio constitucional tão essencial ao crescimento do mercado e aos consumidores, sendo sua restrição excepcional.