Aspectos processuais da arbitragem tributária sob o enfoque da arbitrabilidade objetiva

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Lima, Luccas Lombardo de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Arbitragem; Direito Tributário; Jurisdição; Jurisdiction; Processo administrativo fiscal; Processo fiscal; Substantive arbitrability; Tax arbitration
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-13072022-104048/

A contemporânea abordagem das premissas estruturais pelas quais se concebem o processo tributário e a arbitragem permite chegar a um conceito de arbitrabilidade objetiva tributária que refletirá, a respeito de determinado tipo de controvérsia tributária, um juízo positivo sobre a adequação de resolvê-lo por meio de processo arbitral, a partir da conjugação de permissivos legais, de critérios conceituais e de outros óbices derivados do conjunto de normas que regem o Direito Tributário. Desdobrando esse conceito, observa-se que notórias disfunções do contencioso tributário nacional- como, na instância administrativa, a parcialidade e a indefinitividade da decisão final e, na instância judicial, a deficitária especialização e a crise de satisfação-, colocam-no em posição de desvantagem na comparação com os predicados da imparcialidade, definitividade, celeridade e qualidade que têm sido associados à via arbitral, cuja conjugação rende um perfil positivo ao conceito de arbitrabilidade objetiva. Outra linha de análise se refere às hipóteses de aproveitamento dos critérios conceituais da disponibilidade, da patrimonialidade e da transacionabilidade, pelas quais estes são testados ante as peculiaridades da relação jurídica tributária, primeiro para responder que, em geral, eles não obstariam o juízo arbitral, e depois para concluir que, por outro lado, eles não seriam úteis ao propósito de distinguir litígios tributários cuja resolução, pela via arbitral, seria mesmo adequada. Por fim, ante a insuficiência dos critérios conceituais, há vários outros óbices sistêmicos derivados do Sistema Tributário Nacional, com destaque para a exclusividade da competência administrativa para realizar o lançamento, os controles de legalidade e de constitucionalidade das normas gerais e abstratas, a legalidade da fonte normativa pela qual o método possa extrair sua validade e a vinculação do lançamento, os quais, conquanto não inviabilizem a ideia de arbitragem tributária, recortarão o âmbito de cognição do processo arbitral.