Os usuários como geradores de valor na economia digital e a possibilidade de sua tributação pelo imposto de renda no Brasil em um modelo de Digital Services Tax

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Moreira, Francisco Lisboa
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Comércio eletrônico; Competência tributária; Digital economy; Direito Internacional; Direito Tributário; Imposto de renda > Brasil; Imposto sobre Serviços; Income tax; Internet (serviços); Tributação; Users market
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-27092022-104604/

O objetivo desta Tese consiste na defesa da existência de um elemento de conexão baseado no mercado de usuários conferindo suporte normativo para a tributação das plataformas digitais internacionais sem presença física no Brasil. Neste trabalho, observamos que a economia digital passa pela comutação de bens intangíveis e por uma série de atividades executadas diretamente pelos usuários, que são capturadas pelos algoritmos para detecção de preferências, gerando informação necessária à atividade econômica. Concluímos que a validade territorial da norma tributária está ligada ao território e à população do ente que a emitiu e onde possui sua eficácia (elemento de conexão), sendo que o exercício da soberania estatal passa pela imposição das regras, regulamentos e legislações de determinado país, território ou comunidade. Percebemos, também, que tal fato evidenciou a necessidade de revisão dos critérios atuais para competência tributária (fonte e da residência), razão pela qual defende-se, neste estudo, a normatividade do mercado de usuários enquanto elemento de conexão. Evidenciamos, por meio de exemplos contábeis, situações onde as normas brasileiras de contabilidade não capturam a totalidade das receitas obtidas com a exploração dos usuários brasileiros. Diante de tal cenário, uma profusão de projetos surgiu em âmbito nacional (na forma de contribuições) e internacional, na forma do Digital Services Tax. Em paralelo, o Brasil firmou, no último dia 08 de outubro de 2021, o acordo no âmbito do Inclusive Framework para adoção da solução de dois pilares proposta pela OCDE, mas que, como demonstramos, será de difícil aplicação no país. Uma análise dos DST apresentados pela França, Espanha, Reino Unido e pela própria Comissão Europeia podem trazer inspiração para o Brasil, uma vez que já foi reconhecido, de certa forma, o taxing right conectado ao mercado de usuários, bem como sua viabilidade no âmbito do GATS. Neste sentido, ao analisarmos as características do DST, podemos afirmar que se trata de um mecanismo para cobrança do imposto sobre a renda. Defendemos, inclusive, que pode ser adotado, pelo Brasil, como medida para a tributação da renda das plataformas estrangeiras, em virtude de suas características: i) a intenção de se tributar a renda ao adotá-lo; ii) a sua incidência com base na pessoa jurídica enquanto contribuinte, diferentemente dos tributos sobre o consumo; iii) a possibilidade de compensação do imposto de renda devido calculado segundo o Montante A no plano do Pilar 01; iv) a existência de propostas de medidas alternativas para empresas com baixa margem operacional ou que operem em prejuízo, como as oferecidas pelo Reino Unido. Por fim, concluímos pela possibilidade de adoção do DST como medida de tributação pelo imposto de renda das plataformas não residentes, na medida em que conectadas com o mercado de usuários brasileiro. O mercado de usuários é um elemento de conexão válido, a ser reconhecido uma vez que exercida a soberania dos países sobre os dados e as informações de seus usuários na Internet.