Características do sistema jurídico brasileiro de fomento estatal à inovação : a formação da institucionalidade estatal de ciência, tecnologia e inovação e a sua convergência atual sob o tema da inovação

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Monteiro, Vítor
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Arranjo jurídico-institucional; Ciência e tecnologia; CTI; Estado; État; Fomento; Innovation; Inovação; Poder executivo; Poder legislativo; Pouvoir exécutif; Pouvoir législatif; Promotion; Science et technologie; STI; Structure juridique et institutionnelle
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-22072022-115306/

Este trabalho explora as características do sistema jurídico brasileiro de fomento estatal à inovação. Para tanto, coloca-se em destaque o processo de formação do arranjo jurídicoinstitucional que engajou o Estado brasileiro nesta atividade administrativa, por intermédio da observação do exercício da função normativa pelos Poderes Executivo e Legislativo. Sob a premissa de uma íntima relação entre inovação e ciência e tecnologia, são observadas as dinâmicas de organização desse agir estatal de fomento em três momentos decisivos: (i) o impulso inicial, entre os Anos 50 e 60, pela destacada ação normativa do Presidente da República, com a constituição das organicidades da União Federal que inauguraram o engajamento estatal com a atividade de ciência, tecnologia e inovação, como o CNPq, a CAPES, a CNEN, o BNDES, a FINEP e o FNDCT; (ii) o amadurecimento institucional, decorrente da incorporação da agenda de CTI à estratégia de desenvolvimento brasileira, sobretudo nos Anos 70 com os PNDs e seus PBDCTs, estes diretamente aprovados pelo Presidente da República , quando, atuando em perspectiva sistêmica, diversos órgãos e entidades setoriais do Governo Federal apoiaram-se na ciência, tecnologia e inovação para o alcance dos seus objetivos institucionais, conforme ilustram a criação da EMBRAER, no Ministério da Aeronáutica, e a EMBRAPA, no Ministério da Agricultura, ou os esforços da PETROBRÁS, no Ministério das Minas e Energia; e, enfim, (iii) a densificação normativa com a Constituição de 1988, quando o Direito brasileiro passou a prescrever as condutas de fomento estatal na área, sobretudo para parametrizar a interação entre Estado e iniciativa privada com vistas à promoção da inovação. É, nesse momento, que tanto o Poder Legislativo coloca-se no centro da produção dos fundamentos jurídicos desse agir de fomento, outrora capitaneado pelo Poder Executivo, quanto à instrumentalização das técnicas de ação estatal no setor convergem para o estímulo à inovação, por determinação legal, com a Lei de Inovação (Lei nº 10.973/04) e, posteriormente, a Lei nº 13.243/16 (Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação), e constitucional, por ocasião da Emenda 8 Constitucional nº 85, de 2015. Para colocar em perspectiva essa tensão quanto à base normativa da atividade de fomento estatal à CTI dialoga-se com o caso francês, tendo em vista sua influência teórica sobre o Direito administrativo brasileiro. Embora submetidos a diversas constrições, como aquela em face do Direito comunitário europeu, o Poder Executivo francês e sua ação normativa revelam-se centrais na parametrização do agir estatal de promoção da inovação. Com essa dimensão comparativa em mente, encerra-se o trabalho ofertando considerações à rígida configuração constitucional-legal do arranjo-jurídico institucional de fomento à inovação imposto pelo Direito brasileiro e aos desafios que estabelece para o agir estatal nesta atividade