Negócio jurídico normativo : estrutura, espécies e âmbito operativo

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Mendes, Davi Guimarães
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Condições gerais dos contratos; Contratos normativos; Contratos-quadro; Master agreement; Negócios jurídicos normativos; Normative agreements; Normative juridical acts; Pactum de non cedendo; Standard form contracts
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-10062024-150839/

A autonomia privada consiste em poder atribuído aos sujeitos de direito de autorregrarem seus interesses. Dentre os interesses jurídicos aptos a serem regrados, pode-se vislumbrar que a própria autonomia privada se afigura, em tese, como interesse apto a ser objeto de regulação. Nessa perspectiva, os particulares estariam autorizados a delimitar negocialmente o âmbito de manifestação de seu poder de autorregramento, seja para estruturar previamente seu conteúdo, seja para impor o seu exercício ou ainda para restringi-lo. Os negócios jurídicos com esse objeto têm sido nomeados de negócios jurídicos normativos. Embora semelhantes manifestações negociais não sejam recentes, remontando ao Direito romano, não se constata haver, até hoje, sistematizações compreensivas da categoria, as quais enumerem as suas principais tipologias e indiquem o regime jurídico comum que lhes é aplicável. Busca-se, nesse trabalho, suprir essas deficiências, o que é realizado mediante consulta a obras doutrinárias e julgados que se ocupam dos negócios jurídicos normativos no direito brasileiro e estrangeiro. Para alcançar tais objetivos, o trabalho é dividido em três partes, as quais se subdividem em sete capítulos no total. A primeira parte da obra foi dedicada à análise da estrutura da categoria dos negócios jurídicos normativos. No primeiro capítulo, foram identificados parâmetros para a delimitação conceitual da categoria, definindo-se negócio jurídico normativo como todo aquele cujo objeto é a regulação da autonomia privada dos sujeitos de direito que neles figuram mediante direcionamento das futuras manifestações deste poder. No segundo capítulo, estudou-se o estado da arte da matéria no Direito estrangeiro e nacional, sendo apresentadas as principais questões controvertidas em seu âmbito. A segunda parte foi dedicada ao estudo dos negócios jurídicos normativos em espécie. No terceiro capítulo, foram investigadas as espécies cujo escopo é a modulação do conteúdo das manifestações de autonomia privada, a exemplo das condições gerais dos contratos, dos acordos coletivos e dos contratos-quadro. No quarto capítulo, foram examinadas as espécies destinadas a impor o exercício da autonomia privada, com especial enfoque aos contratos preliminares. No quinto capítulo, foram analisadas as espécies da categoria que promovem a restrição do exercício futuro da autonomia privada das partes. A terceira parte se dedicou ao estudo do âmbito operativo dos negócios jurídicos normativos, notadamente de seus limites e das modificações negociais do âmbito de competência dos particulares admitidas na ordem jurídica brasileira. No sexto capítulo, foram avaliados quais são os limites dos negócios jurídicos normativos, havendo sido proposta uma metodologia para avaliar em cada caso concreto se o negócio jurídico normativo promove ou não uma restrição insuportável ao exercício da autonomia privada. No sétimo capítulo, foram observadas as hipóteses em que a ordem jurídica brasileira admite a atribuição de uma eficácia constitutiva aos negócios jurídicos normativos, havendo se concluído que essa dimensão de efeitos apenas é admitida quando há expressa autorização da ordem jurídica.