A natureza jurídica da compensação tributária

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Echevarria, Luis Antonio Nocito
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Autocompensação; Compensação de ofício; Compensação de tributo declarado indevido; Compensação e agente arrecadador; Compensação e denúncia espontânea; Compensação e imputação do pagamento; Compensação tributária; Compensation and collector agent; Compensation and payment allocation; Compensation and spontaneous delation; Compensation ex officio; Deadline for compensation; Legal nature of tax compensation; Natureza jurídica da compensação tributária; Prazo para compensação; Retroactivity; Retroatividade; Retrocession prohibition/Non regression of rights; Self-compensation; Tax compensation; Undue tax and compensation; Vedação ao retrocesso
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-08112024-173940/

Propõe-se examinar a natureza jurídica da compensação tributária, especialmente sob o enfoque da teoria dos fatos jurídicos e como causa extintiva da obrigação. Em decorrência desse exame, verifica-se que, ao nosso juízo, a compensação tributária legal revela natureza jurídica semelhante à compensação no âmbito privado, constituindo ato jurídico em sentido estrito, especialmente por ser calcada em um direito formativo, do que decorre a necessidade de alegação do interessado como suporte fático para sua operacionalização. A chamada compensação convencional, na hipótese em que a lei atribui à autoridade administrativa a aptidão de promovê-la, por seu turno, revela negócio jurídico, já que há pleno controle dos efeitos do ato jurídico praticado, demandando a vontade de ambas as partes. Nessa análise minuciosa, conclui-se, outrossim, que a compensação revela mais e menos do que uma causa extintiva da obrigação tributária. É mais porque tem o condão de não só extinguir a obrigação tributária, mas também a obrigação do Fisco. É menos, por outro lado, porque não necessariamente extinguirá a obrigação tributária, quando esta superar em seu objeto a obrigação do Fisco. Dessas balizas, conclui-se diversas repercussões, de ordem teórica e prática, relevantes para a seara tributária.