A responsabilidade penal dos integrantes do conselho de administração por omissão imprópria: análise sobre a tipicidade objetiva da conduta individual do conselheiro
| Ano de defesa: | 2024 |
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| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
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Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
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| Link de acesso: | https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-08102024-122631/ |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade criminal do integrante do Conselho de Administração de uma Sociedade Anônima por omissão imprópria, à luz da legislação pátria, com o intuito de identificar um caminho racional para eventual imputação do resultado aos integrantes do referido órgão colegiado, sobretudo nos casos em que o tipo penal não é executado diretamente pelos conselheiros e tampouco há comunhão de desígnios, como nas decisões não unânimes. Para tanto, a pesquisa começa apresentando a inaplicabilidade da teoria do domínio do fato em casos como tais, a fim de centrar a discussão, efetivamente, nos fundamentos sobre o dever de agir, cerne da omissão imprópria. Acompanhando o entendimento de que o integrante do Conselho de Administração da Sociedade Anônima possui controle sobre a fonte de perigo empresa, ainda que de forma parcial, e que o dever de agir imposto reside no domínio sobre o fundamento do resultado, o trabalho passa a analisar os deveres extrapenais impostos e assumidos pelos conselheiros, a fim de identificar qual a conduta efetivamente esperada e que, caso violada, autorize analisar eventual responsabilidade penal diante do resultado típico. Estabelecidas as premissas necessárias, o trabalho avança para tratar sobre os pressupostos da tipicidade objetiva do delito omissivo impróprio, no contexto do Conselho de Administração, culminando, por fim, na avaliação de um caso prático à luz dos fundamentos e critérios apresentados. |
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A responsabilidade penal dos integrantes do conselho de administração por omissão imprópria: análise sobre a tipicidade objetiva da conduta individual do conselheiroCriminal liability of board of directors members for improper omission: analysis over the constitutive elements of an offense in light of the individual conduct of the board memberConduta individualConselho de administraçãoConstitutive elements of an offenseCriminal liabilityDever de agirDuty to actExecutive boardImproper omissionImputação objetivaIndividual conductJoint-stock companyObjective imputationOmissão imprópriaResponsabilidade penalSociedade anônimaTipicidade objetivaO presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade criminal do integrante do Conselho de Administração de uma Sociedade Anônima por omissão imprópria, à luz da legislação pátria, com o intuito de identificar um caminho racional para eventual imputação do resultado aos integrantes do referido órgão colegiado, sobretudo nos casos em que o tipo penal não é executado diretamente pelos conselheiros e tampouco há comunhão de desígnios, como nas decisões não unânimes. Para tanto, a pesquisa começa apresentando a inaplicabilidade da teoria do domínio do fato em casos como tais, a fim de centrar a discussão, efetivamente, nos fundamentos sobre o dever de agir, cerne da omissão imprópria. Acompanhando o entendimento de que o integrante do Conselho de Administração da Sociedade Anônima possui controle sobre a fonte de perigo empresa, ainda que de forma parcial, e que o dever de agir imposto reside no domínio sobre o fundamento do resultado, o trabalho passa a analisar os deveres extrapenais impostos e assumidos pelos conselheiros, a fim de identificar qual a conduta efetivamente esperada e que, caso violada, autorize analisar eventual responsabilidade penal diante do resultado típico. Estabelecidas as premissas necessárias, o trabalho avança para tratar sobre os pressupostos da tipicidade objetiva do delito omissivo impróprio, no contexto do Conselho de Administração, culminando, por fim, na avaliação de um caso prático à luz dos fundamentos e critérios apresentados.The present study aims to analyze the criminal liability of the Executive Board members of a Joint-Stock Company for improper omission, in light of Brazilian legislation, with the purpose of identifying a rational approach for potential responsibility regarding illegal outcomes due to the Boards decision, particularly in cases where the offense is not directly executed by its members and there is no shared intent, as in non-unanimous decisions. Therefore, the research begins by presenting the inapplicability of the \"theory of fact control\" in cases such as these, in order to focus the discussion over the duty to act that is imposed, the essence of improper omission. Agreeing with the idea that a member of an Executive Board of a Joint-Stock Company has control over the source of danger, such as the Company, even though partially, and that the duty to act is imposed in light of the control over the fundaments of the outcome, the analysis goes on to examine the extra-penal duties imposed and assumed by the Board members, in order to identify the conduct that is actually expected and which, if violated, would authorize potential criminal liability in the face of an illegal outcome. Once the necessary premises are established, the study addresses to the prerequisites of the objective aspects regarding the constitutive elements of an offense for improper omission within the context of the Executive Board, leading, at last, to an analysis of the fundaments and criteria presented in light of a practical case.Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USPBechara, Ana Elisa Liberatore SilvaPereira Neto, Laudenor2024-07-25info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-08102024-122631/reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPinstname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPReter o conteúdo por motivos de patente, publicação e/ou direitos autoriais.info:eu-repo/semantics/openAccesspor2025-10-03T09:01:02Zoai:teses.usp.br:tde-08102024-122631Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.teses.usp.br/PUBhttp://www.teses.usp.br/cgi-bin/mtd2br.plvirginia@if.usp.br|| atendimento@aguia.usp.br||virginia@if.usp.bropendoar:27212025-10-03T09:01:02Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP - Universidade de São Paulo (USP)false |
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