O crime de gestão temerária de instituição financeira

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Fragoso, Rodrigo Falk
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Bem jurídico; Brazilian criminal law; Crime de gestão temerária; Crime of reckless management of a financial institution; Direito penal brasileiro; Financial Institution; Instituição Financeira; Legal interest; National Financial System; Sistema Financeiro Nacional
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-12062024-120007/

A pesquisa pretende contribuir para o aperfeiçoamento da compreensão sobre o crime de gestão temerária de instituição financeira. O bem jurídico é o patrimônio alheio (recursos de terceiros e dos acionistas da instituição financeira) gerido pelo administrador contra violações a regras de gerenciamento de riscos e limites operacionais, causando perigo para a instituição financeira. Se a instituição for sistemicamente relevante, o perigo pode alcançar o próprio Sistema Financeiro Nacional (risco de instabilidade financeira). A tese propõe refletir sobre parâmetros para soluções de lege lata e de lege ferenda, ou seja, dar maior clareza quanto ao bem jurídico, clareza quanto às finalidades das sanções penais e das sanções administrativas. Nesse sentido, o objetivo do trabalho é estudar as respostas penais encontradas no Brasil para os problemas do passado no mercado financeiro e buscar atualizá-las à luz dos novos paradigmas sociais e econômicos. O marco inicial desse olhar para o passado será a vetusta lei de economia popular de 1938, passando pela doutrina do intervencionismo econômico do Estado Novo e o modelo atual de índole neoliberal. O olhar para futuro deverá considerar que, vivendo numa sociedade de riscos, os brasileiros estão inseridos numa estrutura econômica globalizada, que não pode prescindir, mormente após o advento da crise de 2008, de adequada regulação contra riscos sistêmicos e ameaças ao Sistema Financeiro Nacional, mas também deve se equilibrar para manter o direito penal brasileiro dentro das balizas de um direito penal garantista e humano. O fato de os Tribunais não terem declarado a inconstitucionalidade do crime de gestão temerária não significa que a tipificação seja adequada ou não possa ser aprimorada. Alterações legislativas podem contribuir para conferir maior racionalidade ao ordenamento jurídico.