A planta que cura: a regulamentação da cannabis medicinal no Brasil

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Lopes, Pedro Gabriel
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Cannabis medicinal; Controle de drogas; Direito Sanitário; Drug control; Health Law; Health surveillance; Medical cannabis; Vigilância sanitária
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/tde-10092024-130350/

A regulação de produtos à base de cannabis para fins medicinais avança ao redor do mundo. Com regras fixadas no âmbito internacional, os países promovem avanços regulatórios para garantir o acesso a este produto, seguindo as obrigações assumidas nas Convenções de Drogas de 1961 e 1971. É o caso do Brasil, em que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) aprovaram normas sobre o tema. Entretanto, há dificuldade de compreender os limites regulatórios impostos pelas regulações nacionais e internacionais, já que as obrigações estão dispersas em diversos atos normativos. O objetivo deste trabalho é consolidar as regras aplicáveis para os produtos à base de cannabis, contemplando a Convenção Única sobre Entorpecentes e a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, no âmbito internacional, e as resoluções editadas pela ANVISA e o CFM. Para compreensão das decisões tomadas pelos órgãos reguladores, solicitou-se acesso pela Lei de Acesso à Informação aos processos administrativos que resultaram nas normas aprovadas e analisou-se ação civil pública que impactou na regulamentação editada pela ANVISA. Também foram analisadas documentações técnicas da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização Mundial da Saúde (OMS). A análise destes atos normativos, amparadas por documentos técnicos e jurídicos, permitiu esmiuçar as obrigações que devem ser atendidas tanto para o controle internacional de drogas quanto para o controle sanitário e ético no país. As Convenções de Drogas sempre admitiram a possibilidade de se regular o uso da cannabis para fins medicinais, desde que definidos controles para evitar o desvio das substâncias obtidas da planta. Com base nestas Convenções, a ANVISA edita sua regulamentação, que avança paulatinamente para ampliar o acesso a terapias à base de cannabis. Na contramão, o CFM adota postura restritiva e limita as hipóteses de prescrições à base da planta. Diante das pressões da sociedade civil, a regulamentação sanitária da cannabis para fins medicinais evolui, sem estar no horizonte qualquer hipótese de revogar este arcabouço jurídico. Deve-se observar, portanto, qual é a regulamentação almejada para consolidar o acesso a produtos à base de cannabis.