A regulação das Organizações Sociais de Saúde na gestão da atenção básica na cidade de São Paulo

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Travagin, Leticia Bona
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertacoes da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Saúde Pública
• Palavras-chave em Português: Atenção Primária à Saúde; Contratos de Gestão; Organizações Sociais; Regulação em Saúde; Management Contracts; Primary Health Care; Regulation in Health; Social Organizations
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/6/6143/tde-01022024-164201/

Esta pesquisa aborda a questão da regulação estatal, tema crucial na análise dos sistemas públicos, especialmente no Sistema Único de Saúde devido às complexas relações públicoprivadas. O foco do estudo está na regulação das Organizações Sociais de Saúde, entidades privadas contratadas pelo SUS para gerenciar a atenção básica em São Paulo. No Brasil, esse modelo de terceirização de serviços públicos para entidades privadas foi introduzido pela Reforma Gerencial do Estado de 1995, inspirada pela abordagem da Nova Gestão Pública. Nesse contexto, o Estado assumiria o papel de regulador, e não prestador de serviços. Como contraponto a essa abordagem, esta pesquisa baseia-se nas reflexões de Boaventura de Sousa Santos sobre a regulação social, que contribui para a desmistificação de tal Estado regulador, destacando a força regulatória do próprio mercado e enfatizando a necessidade de recuperar um papel ativo da sociedade civil nos processos decisórios relacionadas a questões sociais, como é a prestação de serviços públicos. A metodologia utilizada nesta pesquisa foi qualitativa e envolveu a realização de entrevistas abertas combinadas com análise documental. Os entrevistados foram agrupados em três eixos distintos, que correspondiam às três categorias de análise fundamentais desta pesquisa: Estado (governo e administração pública); Setor privado (Organizações Sociais de Saúde); Sociedade (controle social e movimentos populares de saúde). Foram conduzidas quinze entrevistas ao todo, divididas igualmente em cinco entrevistas para cada uma das três categorias mencionadas. Os resultados da pesquisa revelam relações de poder desiguais nos processos de regulação da gestão da atenção básica por Organizações Sociais em São Paulo. Há um cenário atual de larga autonomia e influência política das Organizações Sociais, enquanto o governo municipal não exerce o poder regulatório suposto na abordagem do Estado regulador da Nova Gestão Pública. A regulação pública é predominantemente técnica, baseada em contratos de gestão com ênfase em indicadores de produção quantitativos, negligenciando indicadores qualitativos que poderiam refletir a qualidade dos serviços, e promovendo processos de trabalho rígidos e protocolares. Além disso, os conselhos e movimentos populares de saúde, embora ativos na discussão da terceirização, têm seu poder deliberativo subestimado, permanecendo afastados das instâncias formais de regulação. Por fim, esta tese destaca a urgência da implementação de estratégias críticas e abrangentes para a avaliação da atenção básica, compreendendo os processos de trabalho das Organizações Sociais de Saúde e seu impacto na saúde pública. Enfatiza-se a presença crucial do controle social em todas as etapas da terceirização, e, ademais, se ressalta a importância de o Estado brasileiro, em suas instâncias, avaliar criticamente os mecanismos de administração pública que podem deteriorar as condições de trabalho e a qualidade dos serviços de saúde. Isso se deve ao fato de que a forma neoliberal do Estado regulador não está alinhada com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, especialmente na atenção básica.