Responsabilidade do Compliance Officer em casos de corrupção e a relevância penal da omissão

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Hasse, Carolina Alencar Marchesano
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertacoes da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
• Palavras-chave em Português: Responsabilidade Penal; Prevenção; Omissão; Garantidor; Direito Penal Econômico; Crimes Omissivos Impróprios; Corrupção; Compliance; Compliance Officer; Corruption; Prevention; Omission; Improper Omissive Crimes; Guarantor; Corporate Criminal Law; Criminal Liability
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-05072024-124321/

Esta dissertação de mestrado é fruto de pesquisa interdisciplinar realizada nas áreas de Direito Penal Econômico e Compliance, tendo como objeto central a delimitação dos pressupostos jurídico-penais legitimadores da responsabilidade penal oriunda da prática de corrupção ativa a título de omissão imprópria por parte de Compliance Officers, na figura de agentes encarregados de cumprimento de deveres em empresas estruturalmente complexas e hierarquizadas, cujas atividades cotidianas estão constantemente passíveis de divisão e delegação. A pesquisa visa a traçar os contornos da intervenção punitiva estatal no contexto corporativo e o ônus do instituto do Compliance como instrumento de conscientização, prevenção e limitação da responsabilidade penal subjetiva. Para tanto, inicia-se com exposições acerca do fenômeno do Compliance, suas peculiaridades e relação com o Direito Penal Econômico na sociedade de risco, principalmente em face da visível quebra das categorias básicas da Teoria do Delito do Direito Penal clássico, ensejando predominância de crimes culposos, de perigo e omissivos impróprios na seara empresarial. Analisar-se-á o Compliance como mecanismo de verificação de potencial defeito organizacional de empresa, bem como a função das políticas corporativas colaborativas em uma era de punitivismo exagerado e de discursos de cerceamento à corrupção a qualquer custo. Havendo a demonstração da atual relação entre Compliance e corrupção no âmbito do Direito Penal Econômico, passar-se-á ao estudo da corrupção como ilícito penal, civil e administrativo, levando-se em conta tanto a evolução do sistema anticorrupção internacional quanto o contexto no Brasil, com foco na Lei Anticorrupção e nos crimes de corrupção ativa e passiva do Código Penal. Por fim, compreender-se-á a omissão penalmente relevante no cenário da corrupção corporativa, considerando os pressupostos da tipicidade no Brasil e seus impactos nos critérios de imputação penal individual para crimes omissivos impróprios. Serão abordadas, nessa parte, as premissas conceituais pertinentes à omissão no Direito Penal, especialmente aquelas relativas a crimes omissivos impróprios, como situação típica, resultado, dever de agir e dever de vigilância. Trata-se do momento a partir do qual refletir-se-á acerca de eventual posição de garantidor do Compliance Officer por corrupção ativa possivelmente cometida durante a execução de suas atividades na empresa, de acordo com circunstâncias de concentração e delegação de deveres de agir e de vigilância. Após estudada a posição de garantidor, verificar-se-á a necessidade ou não de reporte do Compliance Officer às autoridades competentes quando da constatação ou mesmo suspeita da prática de corrupção na empresa. Com a investigação e estudos percorridos durante o trabalho, esta dissertação trará entendimentos finais e conclusões acerca do tema, propondo-se elementos jurídicos a fim de se evitar a responsabilidade penal objetiva de Compliance Officers por corrupção pela via da omissão imprópria. A Governança Corporativa e o Compliance serão compreendidos como institutos aptos ao auxílio à prevenção de responsabilidade penal por omissão imprópria de Compliance Officers, assimilando-se o Compliance como melhor instrumento para proporcionar transparência às autoridades competentes, bem como para orientar a alta administração, os Compliance Officers e demais colaboradores de empresas no que tange às melhores práticas de gestão do risco de corrupção.