Direitos constitucionais do responsável tributário : capacidade contributiva e não confisco

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: McNaughton, Cristiane Pires
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Capacidade contributiva; Contributory capacity; Justiça; Justice; Não confisco; Non-confiscation; Responsabilidade tributária; Responsável; Responsible; Tax liability
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-09042024-105253/

O presente trabalho tem por objetivo defender a tese de que a responsabilidade tributária relativa aos tributos não vinculados a uma atuação estatal só pode ser imputada em casos em que o responsável possua uma conexão com a riqueza objeto da tributação e deve ser aplicada de modo proporcional a essa conexão. Para fundamentar a tese, o trabalho busca demonstrar que as normas de responsabilidade tributária são regidas tanto por princípios inerentes à tributação, como por primados que servem de vetores para a instituição de punições. Esses princípios e primados são iluminados a partir do sobreprincípio da justiça, em sua feição distributiva, que se volta ao regime jurídico tributário, e, em seu feixe corretivo, que se volta para as punições. No campo dos tributos, os princípios examinados, para fins de apoio da tese, são o da capacidade contributiva e do não confisco. Quanto às punições, examinou-se o primado da proibição de excesso. O trabalho também busca um terceiro suporte para sustentar a tese, que é uma relação entre garantias processuais e os direitos substantivos que firmam o núcleo rígido da tese, buscando demonstrar que o falseamento dela contribuiria para o atingimento de situações processuais axiologicamente não admissíveis. Como testes para verificar a hipótese (e sustentar a tese), o trabalho busca questionar se os fundamentos acima apontados são plausíveis e aceitáveis, verificar se há um nexo inferencial possível entre os fundamentos e a hipótese e busca perquirir como a hipótese se relaciona com normas postas do direito positivo e com manifestações jurisprudenciais. Para tal demonstração, o trabalho se serve do método do Constructivismo Lógico-Semântico, que se qualifica pela estratégia de amarrar conceitos, a partir de definições que busquem firmar premissas, concatenando as mais diversas significações de modo que haja um resultado coerente e ao mesmo tempo controlável.