Pela metade: as principais implicações da nova lei de drogas no sistema de justiça criminal em São Paulo

• Ano de defesa: 2015
• Autor(a) principal: Campos, Marcelo da Silveira
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Congresso Nacional; Criminal justice system; Dispositif; Dispositivo; Law 11.343/2006; Lei 11.343/2006; National congress; New drug law; Nova lei de drogas; Sistema de justiça criminal
• Link de acesso: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8132/tde-31072015-151308/

Nos anos 90 era comum que a distinção entre o traficante e o usuário estivesse baseada nos artigos da antiga lei de drogas, ou seja, em criminalizar alguém por drogas por meio dos artigos 16 ou 12. Eram os próprios números dos artigos das leis que representavam socialmente e distinguiam um usuário (16) de um traficante de drogas (12) e, claro, o modo como à polícia poderia ou não incriminar alguém dentro do sistema de justiça criminal no Brasil. Após o ano de 2006, o Estado Brasileiro promulga a chamada Nova Lei de Drogas com o objetivo de deslocar o usuário de drogas para o sistema de saúde ao mesmo tempo em que aumenta a punição para os traficantes. Assim, este trabalho analisa as principais implicações da chamada nova lei de drogas lei 11.343 de 2006 desde a sua formulação no sistema político até a sua aplicação no sistema de justiça criminal tendo como problemática empírica geral o fenômeno da intensificação do encarceramento por tráfico de drogas no Brasil, sobretudo, após o advento da nova lei. Para tanto, a análise parte da formulação que o novo dispositivo de drogas no Congresso Nacional teve, dentre os seus principais objetivos, dispor: i) o fim da pena de prisão para o usuário de drogas; ii) o advento de um tratamento médico para o usuário; iii) o aumento da punição para o traficante mediante a expansão de grupos criminosos no início dos anos 2000, sobretudo, em São Paulo. Ou seja, está em jogo à modificação da representação social do traficante e do usuário que bifurca entre uma nova representação médico-social do usuário agora visto como um doente e objeto das instituições de saúde e assistência social e uma velha representação criminal do traficante como inimigo agora visto como um indivíduo perigoso e organizado. São estas duas figuras que engendram a formulação de um novo dispositivo de drogas com diferentes tipos de punições para a venda e o uso de drogas no Brasil nos anos 2000. Argumento que a introdução desse novo dispositivo chamado aqui de dispositivo médico-criminal de drogas produziu uma nova maneira de governar os usuários e traficantes de drogas e que trouxe, como uma das principais consequências, a intensificação da criminalização por tráfico de drogas e a rejeição do deslocamento do usuário para outro sistema que não o sistema de justiça criminal. Assim, demonstro que há uma nova maneira de administração estatal da droga no Brasil, qual é a sua história e como ela desenvolveu práticas no sistema de justiça criminal: como um copo meio vazio de médico e cheio de prisão.