A proporcionalidade nas finanças públicas : uma regra para alocação e controle

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Silva Neto, Omar Teodoro
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Allocation rule; Gasto público; Orçamento público; Políticas públicas; Proporcionalidade nas finanças públicas; Proportionality in public finance; Public budget; Public expenditure; Public policy; Regra para alocação
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-13072022-100744/

Este estudo tem como tema central a análise das possibilidades de ação que obstam a efetividade dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados. O dilema orçamentário enfrentado pelo gestor público, observados sob vários aspectos, orienta as proposições deste trabalho, cuja proposta visa apresentar uma teoria da escolha pública fiel aos critérios da regra da proporcionalidade. Os preceitos estabelecidos foram desenvolvidos com apoio, em especial, na doutrina de Robert Alexy e são aplicados em situações de violação aos direitos fundamentais, pela Suprema Corte de vários países, sobretudo pelo Tribunal Constitucional Federal Alemão, nascedouro do teste de proporcionalidade nas ações nas quais um ato estatal restringe um direito fundamental. O objeto desta pesquisa reside na escolha política realizada no cerne da alocação das receitas públicas na peça orçamentária. A proporcionalidade também constitui uma diretriz, em momento posterior à elaboração do orçamento, levando-se em consideração os efeitos concretos verificados pelo empenho da despesa pública, com o propósito de ponderar as medidas estatais sob o prisma da eficácia das decisões da Administração Pública. Os limites do tema cingem-se às decisões tomadas por gestores e agentes públicos que repercutem financeiramente nos cofres públicos, a fim de possibilitar uma melhor alocação financeira na consecução das metas do Estado brasileiro elencadas pela Constituição Federal. Os critérios presentes na regra de proporcionalidade também são determinantes para a análise da eficiência e efetividade do gasto público, especialmente na formulação de políticas alternativas que importem em menos restrição e impacto financeiro.