A reiteração de parcelamentos extraordinários de créditos tributários federais

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Campos, Priscila Maria Fernandes de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Benefício fiscal > Brasil; Crédito tributário > Brasil; Débito fiscal > Brasil; Igualdade perante a lei > Brasil; Inadimplemento das obrigações > Brasil; Legal certainty; Princípio da proporcionalidade > Brasil; Remissão da dívida > Brasil; Segurança jurídica > Brasil; Tax benefit; Tax equity; Tax expenditure; Tax installment payment
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-07052021-162205/

O presente estudo tem por objetivo realizar análise crítica da instituição reiterada dos programas de parcelamentos extraordinários de créditos tributários federais, considerando, em primeiro lugar, a possibilidade de esses programas corresponderem a benefícios fiscais em razão de abrangerem descontos em juros e multa, e, em segundo, uma apreciação sob viés dos princípios da igualdade tributária e da segurança jurídica. Conforme se constatou em pesquisa doutrinária, o parcelamento tributário consiste em hipótese autônoma de suspensão da exigibilidade do débito tributário, que também ocasiona a sua extinção, e que, excepcionalmente, pode estar acompanhado de descontos em juros e multa. Os parcelamentos extraordinários federais, concedidos no transcorrer dos anos com bastante frequência, possuem características em comum entre si, como o número elevado de parcelas, consideráveis descontos em juros e multas, assim como a não exigência de apresentação de garantias. Destarte, enquanto o desconto nos juros consiste em remissão, tendo em vista recair sobre a atualização monetária do débito, o desconto no valor da multa corresponde à anistia, representando renúncias de receitas tributárias, decorrentes de benefícios fiscais, concedidos em razão de políticas governamentais, com as finalidades de auxílio a contribuintes em má situação financeira, diminuição de litígios, incremento da receita tributária e recuperação dos créditos da União. Ocorre que, além de se verificar que estes benefícios não implicaram efetivo aumento de receita, constatou-se que estes programas contribuíram para o aumento da inadimplência, diante da possibilidade de os créditos recuperáveis também poderem ser beneficiados, possuindo baixo índice de recuperação de crédito, concluindo-se que não foi possível se verificar que efetivamente tenham contribuído para o alcance das finalidades para as quais foram instituídos. Por fim, a pesquisa doutrinária da reiteração dos programas de parcelamentos extraordinários sob a ótica da igualdade, demonstrou que a isonomia tributária foi desrespeitada diante da inexistência de relação lógica entre o critério de distinção utilizado, ou seja, a concessão de descontos em juros e multas de débitos não adimplidos e as finalidades buscadas, como o aumento de arrecadação, a diminuição de litígios e o auxílio a contribuintes em má situação financeira, considerando que a isonomia tributária deve conferir tratamento desigual a contribuintes em situações desiguais, desde que com fundamento na capacidade contributiva e com apoio do postulado da proporcionalidade. Além disso, verificou-se também que estes programas de parcelamentos extraordinários desrespeitaram o princípio da segurança jurídica por terem ocasionado consequências que não poderiam ser conhecidas previamente pelos contribuintes em relação ao inadimplemento do débito tributário, principalmente sob o aspecto financeiro, além de retirar a confiabilidade das normas tributárias.