O arbitramento do lucro tributável no direito brasileiro : conceito de renda, base de cálculo e hipóteses de arbitramento

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Campilongo, Bruno Fulco
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Arbitrated Income regime
Direito
Imposto de renda
Imprestabilidade
Income Tax
Lucro arbitrado
Tax Law
Uselessness
Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-26052025-154910/
Resumo: A presente dissertação de mestrado tem por tema a tributação da renda pela sistemática do lucro arbitrado. Pretende-se verificar, a partir da doutrina e jurisprudência administrativa, quais os fundamentos para o arbitramento, as hipóteses de arbitramento e os métodos de determinação da base de cálculo arbitrada. Para tanto, será realizado estudo dogmático da matéria, a partir de leituras doutrinárias, combinado com a pesquisa empírica da jurisprudência da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). A conclusão é a de que a sistemática do lucro arbitrado somente pode ser adotada quando for impossível a determinação da base de cálculo pelas sistemáticas do lucro real (impossibilidade absoluta) e presumido (impossibilidade dentro de esforços razoáveis).
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