A vinculação dos efeitos do acordo de leniência anticorrupção: tensão entre unidade estatal e fragmentação administrativa
| Ano de defesa: | 2023 |
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| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
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| Instituição de defesa: |
Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
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| Programa de Pós-Graduação: |
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| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-10042024-142809/ |
Resumo: | Este trabalho analisa determinadas questões afetas ao acordo de leniência anticorrupção, previsto na Lei Federal no 12.846/2013. O principal aspecto examinado é a discussão acerca dos efeitos oriundos de tais acordos. Afinal, diante de um assunto devidamente tratado, no âmbito de um acordo de leniência celebrado com um órgão de persecução legitimado, poderia um órgão não participante aplicar sanções e/ou exigir ressarcimento adicionais? Esse assunto ganha especial relevo diante da fragmentação administrativa constitucionalmente permitida no campo do combate cível-administrativo à corrupção. Tal cenário revela uma inegável tensão entre a unidade estatal e a fragmentação administrativa, uma vez que os órgãos persecutórios envolvidos (AGU, CGU, TCU e MPF) agem de maneira não sistêmica e descoordenada. Observando esses aspectos e realizando considerações sobre os temas correlatos, a presente dissertação de mestrado almeja contribuir com as reflexões necessárias para a superação da atual situação. |
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A vinculação dos efeitos do acordo de leniência anticorrupção: tensão entre unidade estatal e fragmentação administrativaA vinculação dos efeitos do acordo de leniência anticorrupção: tensão entre unidade estatal e fragmentação administrativaAcordo de leniência anticorrupçãoAdministrative fragmentationAnti-corruption leniency agreementCivil-administrative prosecutionCombate cível-administrativoCorrupçãoCorruptionFalta de agir sistêmicoFragmentação administrativaGovernment unityInsegurança jurídicaLack of systemic actionLegal uncertaintyMultiplicidade de órgãos persecutóriosUnidade estatalEste trabalho analisa determinadas questões afetas ao acordo de leniência anticorrupção, previsto na Lei Federal no 12.846/2013. O principal aspecto examinado é a discussão acerca dos efeitos oriundos de tais acordos. Afinal, diante de um assunto devidamente tratado, no âmbito de um acordo de leniência celebrado com um órgão de persecução legitimado, poderia um órgão não participante aplicar sanções e/ou exigir ressarcimento adicionais? Esse assunto ganha especial relevo diante da fragmentação administrativa constitucionalmente permitida no campo do combate cível-administrativo à corrupção. Tal cenário revela uma inegável tensão entre a unidade estatal e a fragmentação administrativa, uma vez que os órgãos persecutórios envolvidos (AGU, CGU, TCU e MPF) agem de maneira não sistêmica e descoordenada. Observando esses aspectos e realizando considerações sobre os temas correlatos, a presente dissertação de mestrado almeja contribuir com as reflexões necessárias para a superação da atual situação.This work analyzes certain issues related to the anti-corruption leniency agreement provided for in Federal Law no. 12,846/2013. The main aspect examined is the discussion about the effects arising from such agreements. After all, in the face of a matter duly dealt with, within the scope of a leniency agreement entered into with a legitimate public agency, could the non- participating agency apply sanctions and/or demand additional compensation? This issue gains special relevance in view of the constitutionally permitted administrative fragmentation in the field of civil-administrative prosecution. This scenario reveals an undeniable tension between government unity and administrative fragmentation, since the prosecution bodies involved (AGU, CGU, TCU and MPF, in Portuguese) act in a non-systemic and uncoordinated manner. Observing these aspects and carrying out considerations on related themes, this master\'s dissertation aims to contribute to the necessary reflections to overcome the current situation.Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USPTojal, Sebastião Botto de BarrosCruz, Thales Tebet da2023-09-25info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-10042024-142809/reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPinstname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPLiberar o conteúdo para acesso público.info:eu-repo/semantics/openAccesspor2024-12-13T13:35:02Zoai:teses.usp.br:tde-10042024-142809Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.teses.usp.br/PUBhttp://www.teses.usp.br/cgi-bin/mtd2br.plvirginia@if.usp.br|| atendimento@aguia.usp.br||virginia@if.usp.bropendoar:27212024-12-13T13:35:02Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP - Universidade de São Paulo (USP)false |
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