Devido processo legislativo : princípios, elaboração das leis ordinárias no Congresso Nacional e controle judicial

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Pinheiro, Victor Marcel
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Democracia; Democracy; Devido processo; Due process; Legislative process; Political representation; Processo legislativo; Representação política
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-05062024-105905/

A presente tese de doutorado tem por objeto a investigação do significado jurídico do devido processo legislativo à luz da Constituição Federal de 1988. Trata-se, portanto, de investigação dogmática que objetiva revelar os diferentes sentidos pelos quais tal expressão tem sido utilizada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na doutrina. A tese parte do questionamento sobre o papel atualmente desempenhado pelos Parlamentos nas democracias contemporâneas, que, como a democracia brasileira, experenciam a prática democrática de maneira muito mais rica do que apenas os momentos eleitorais. Surge aqui a necessidade de investigar as potencialidades do significado atual do conceito de representação política e sua relação com a democracia participativa e deliberativa, em que o processo de tomada de decisão é feito em ambiente discursivamente aberto aos potenciais interessados. Na sequência, são examinadas diferentes dimensões do devido processo legislativo, destacando-se que ele engloba princípios estruturantes para o processo legislativo de igualdade política, participação social, publicidade, deliberação e eficiência. À luz dos princípios do devido processo legislativo, é examinada a prática do Congresso Nacional na elaboração das leis ordinárias gerais da 55a Legislatura (2015-2019) para identificar pontos sensíveis de lege lata e de lege ferenda. Ao final, é feito o exame das possibilidades de tutela judicial dos princípios do devido processo legislativo, tendo em vista, de um lado, sua dimensão constitucional e, de outro lado, o respeito à autonomia e discricionariedade procedimentais do Poder Legislativo.