Responsabilidade civil pelos prejuízos decorrentes de danos extrapatrimoniais especiais : necessidade de ampliação da prescrição extintiva para a devida proteção aos direitos da personalidade inerentes à vida, ao corpo, à saúde e à liberdade

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Lêdo, Ana Paula Ruiz Silveira
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Civil Liability; Damages to special non-material rights; Danos a direitos extrapatrimoniais especiais; Direitos da personalidade; Extinctive Prescription; Legal certainty; Personality Rights; Prescrição extintiva; Responsabilidade civil; Segurança jurídica
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-06052024-095153/

No Direito Civil brasileiro, a tutela dos direitos da personalidade ocupa posição de destaque, uma vez que a pessoa deixou de ser entendida como um sujeito abstrato e passou a ser considerada de modo concreto, com as caraterísticas que a individualizam como ser humano. Neste contexto, quando os aspectos da personalidade da pessoa são lesados por atos ilícitos causados por terceiros estar-se-á diante dos danos a direitos extrapatrimoniais, cujos prejuízos deles decorrentes deverão ser ressarcidos por meio da responsabilização do ofensor. Contudo, para que a pessoa seja ressarcida, primeiramente deverá respeitar o atual prazo prescricional trienal, insculpido no artigo 206, §3o, inciso V, do Código Civil, o que pode ser entendido como uma barreira ao ressarcimento. É certo que não se pode viver em insegurança jurídica, em instabilidade, defendendo-se a imprescritibilidade para a pretensão da reparação civil, ainda que imprescritíveis sejam os direitos da personalidade. Entretanto, também não se pode deixar que o instituto da prescrição anule a efetividade dos direitos ou que onere demasiadamente o lesado para que consiga o ressarcimento pelos prejuízos decorrentes dos danos sofridos pela pessoa, especialmente quando afetarem os aspectos mais relevantes da personalidade, quais sejam: a vida, o corpo, a saúde e a liberdade. E, justamente neste ponto, fixa-se o objetivo geral da tese, que consiste na averiguação da necessidade de alteração do prazo prescricional para a pretensão de reparação civil dos danos a direitos extrapatrimoniais decorrentes de violação ao direito à vida, ao corpo, à saúde e à liberdade, identificando-os como uma categoria especial de danos extrapatrimoniais, partindo-se da hipótese de ampliação do prazo para o exercício da pretensão de reparação civil para dez anos. Para tanto, são necessários os seguintes objetivos específicos: i) delinear a proteção aos direitos da personalidade da pessoa concreta; ii) identificar a segurança jurídica como a principal função da prescrição extintiva; iii) atribuir à responsabilidade civil a função de lenitivo buscado pelas pessoas que sofreram danos a direitos extrapatrimoniais; iv) classificar os danos decorrentes da violação dos direitos à vida, ao corpo, à saúde e à liberdade como categoria distinta e especial de danos extrapatrimoniais; v) verificar a ineficiência do prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3o, inciso V do Código Civil brasileiro para a pretensão da reparação civil referente aos danos extrapatrimoniais mencionados. O método hipotético-dedutivo foi utilizado por meio de pesquisa qualitativa, bibliográfica e legislativa, nacional e estrangeira, especialmente alemã e francesa, em razão da identificação de relação direta das regras fixadas nestes países com o objeto desta pesquisa, além do levantamento e apreciação de julgados de Tribunais pátrios, em especial do Superior Tribunal de Justiça, que tem por objeto demandas a respeito da violação mencionada. Ao final da pesquisa, a tese demonstra que o prazo de prescrição decenal harmoniza a efetiva tutela dos direitos da personalidade mencionados com a segurança jurídica, representando, assim, um equilíbrio essencial no contexto jurídico brasileiro.