Auditoria democrática: instrumento de controle social na Administração Pública brasileira

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Barros, Laura Mendes Amando de
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Auditoria; Co-Production; Controle da administração pública > Brasil; Democracia participativa; Democracy; Democratic Audit; Participation; Quality; Social Control
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-05032021-164108/

O presente trabalho tem por escopo analisar criticamente, e a partir de um ponto de vista interdisciplinar em que confluem elementos das ciências política e sociais, sociologia, administração e gestão pública e direito, o tratamento, a aplicação e a disciplina do controle social. Para tanto, adota-se como paradigma a tecnologia das auditorias democráticas, inovadora e de comprovada eficácia e efetividade em diversos contextos. A obra tem início com um capítulo de aproximação, em que se apresenta o Estado desenvolvimentista e suas inexoráveis interfaces com os valores democráticos fundamentais da legitimidade, responsividade, accountability e eficiência, todos eles necessariamente informadores das apreciações ou mensurações de qualidade da democracia em geral ou da ação pública em especial. Uma vez apresentados e explorados os elementos constitutivos e as características estruturantes dessa espécie de controle, passa-se à invocação -- e estudo -- desse seu eloquente instrumental, de aplicação ainda inédita no cenário brasileiro: as auditorias democráticas. Por meio da utilização de autores estrangeiros e modelos universalmente utilizados nos mais diferentes contextos -- todos eles desenvolvidos e implementados a partir da atuação da organização International IDEA --, passa-se à consideração dos seus elementos e à apreciação da metodologia, sempre de forma a sopesar a sua viabilidade no ambiente jurídico brasileiro. Para tanto, são tomadas em consideração, com mais vagar (porém sem qualquer pretensão de desenvolvimento de um estudo comparado propriamente dito), os casos das auditorias cidadãs britânica (pioneira), porto-riquenha, argentina (representantes latinos) e europeia (única referência em nível supranacional). O capítulo final é dedicado, justamente, e tendo em vista o arcabouço teórico-dogmático, fático e contextual levado a efeito ao longo do trabalho, a avaliar a possibilidade de efetivação de tais auditorias -- independentemente de qualquer alteração legislativa -- no município de São Paulo, assim como à apresentação de um modelo factível, exequível e capaz de viabilizar a obtenção dos relevantíssimos resultados de tal instrumento de controle social.