Poder Legislativo e reserva de administração: limites do legislador na normatização de atividades do Poder Executivo: a reserva de administração, as iniciativas reservadas e os controles interorgânicos

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Silva, Carlos Magno da
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Administrative reserve
Allocation of competences
Government and Public Administration
Iniciativa legislativa
Legislative initiative
Legislative process
Processo legislativo
Repartição de competências
Reserva de administração
Separação de poderes
Separation of powers
Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-21012025-183840/
Resumo: A Constituição distribui competências entre os Poderes Executivo e Legislativo por meio de regras que, nem sempre claras, não previnem a sobreposição de juízos valorativos sobre temas de interesse social, desde políticas públicas e decisões sobre alocação orçamentária até rotinas administrativas e prestação de serviços públicos à população. O Congresso Nacional e demais Casas Legislativas do Brasil rotineiramente editam normas com o claro objetivo de interferir em assuntos do Governo e da Administração Pública, em complemento à sua função fiscalizatória. Essa tensão levanta questionamentos a respeito da disciplina constitucional sobre (a) os poderes normativos do Presidente da República e (b) a existência de limites materiais à atividade legislativa (iniciativas reservadas e reserva de administração). Existiria um espaço normativo, além das restrições e condicionantes expressas no texto constitucional, sobre o qual o Congresso Nacional não poderia legislar, sob fundamento de que interferiria nas atribuições do Poder Executivo? O objeto da investigação é o conceito de reserva de administração, sua utilidade como parâmetro para o controle da constitucionalidade de leis sobre organização administrativa, e sua relação com as regras sobre exclusividade de iniciativa no processo legislativo.
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