Análise da efetividade do controle preventivo de constitucionalidade pelo poder legislativo

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Cavalcante Filho, João Trindade
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Comissões parlamentares; Constitutionality control; Controle de constitucionalidade; Controle preventivo; Legislative process; Parliamentary commissions; Preventive control; Processo legislativo
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-23092022-102151/

A tese aborda o controle preventivo de constitucionalidade pelo Legislativo, buscando analisar-lhe as características, os modos de externalização e a efetividade. No Eixo Descritivo, expõe-se a natureza jurídica de dever-função desse controle, situado na imbricação entre o Direito e a Política, além de se situar a especificidade do controle realizado no Brasil, em relação a outros ordenamentos. Também é analisada a formação histórica da doutrina da análise preventiva de constitucionalidade, com a exposição dos meios formais e informais de seu exercício. Ainda na parte descritiva, são expostas as principais diferenças entre o papel das comissões no controle preventivo de constitucionalidade de Projetos de Lei (PL) e de Propostas de Emenda à Constituição (PEC). No Eixo Analítico, são apresentados os resultados da análise qualitativa e quantitativa das 5555 proposições analisadas (todas as PEC e todos os PLs apresentados em 2015 no Congresso Nacional). Por meio da formulação de um número-índice e de sua média (IAC e IACmédio), são expostos os resultados dos testes de hipótese, que possibilitam afirmar que o controle preventivo é, no geral, parcialmente efetivo, e que há diferenças estatisticamente significativas na comparação entre a análise em cada Casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados v. Senado Federal) e em cada espécie de proposição (PEC v. PL), sendo o controle mais efetivo o realizado na Câmara dos Deputados em relação às PECs, e o menos efetivo aquele que é feito na mesma Casa, em relação aos PLs. Finalmente, no Eixo Prescritivo, são apresentadas propostas de reforma do arcabouço normativo (em nível constitucional e regimental), de modo a tornar ainda mais efetivo o controle preventivo de constitucionalidade pelo Legislativo.