A necessidade de introdução de controle jurídico preventivo para atenuar os problemas de legitimidade democrática do controle de normas com amplo apelo popular - análise comparada Brasil-Portugal-França

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Mendonça, Felippe
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Controle de constitucionalidade; Controle de constitucionalidade jurídico preventivo; Controle Preventivo; Deliberative Democracy; Democracia deliberativa; Habermas; Legislative Process; Preventive constitutional review; Preventive Judicial Review of Constitutionality; Preventivo Jurídico; Procedimentalismo; Procedural Constitutionalism; Proceduralism; Processo legislativo; Substancialismo; Substantive Constitutionalism; Substantivism
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-02072025-153536/

Na realidade atual de sociedade líquida e informacional, a participação no processo decisório se emancipou e milhares de pessoas passaram a opinar politicamente sobre problemas a que antes eram completamente alheias. Esses processos deliberativos trazem soluções impregnadas de inconstitucionalidades, mas recebem amplo apoio popular, transformando-se em um apelo para que sejam dadas essas soluções que causam retrocessos aos direitos fundamentais que elas desconhecem. O sistema de controle de constitucionalidade repressivo jurídico acaba sobrecarregado e amplia seu viés político, dificultando a proteção aos direitos fundamentais. É nesse contexto que se justifica a necessidade de institucionalizar um controle preventivo jurídico que interrompa processos legislativos tão somente em hipóteses de lesões aos direitos fundamentais, permitindo que os interessados em resolver o problema deliberem apenas por soluções possíveis. Habermas propõe, desde o início da década de 80 do século passado, que sejam institucionalizados procedimentos no processo deliberativo que legitimem a decisão como democrática. O filósofo fez uma reflexão sobre qual seria o oposto de uma norma legitimamente democrática e concluiu não serem democráticas (1) as decisões tomadas sem que os afetados diretamente por ela possam participar; (2) as decisões tomadas sem racionalidade, ou seja, em processos deliberativos em que soluções impossíveis de resolver o problema foram debatidas como se possíveis fossem. Para Habermas, as decisões tomadas em procedimentos deliberativos que permitam a participação dos afetados (forma) e que deliberem por soluções racionais que sejam capazes de solucionar o problema ao qual se destinam (conteúdo) seriam legitimadas como democráticas. Dentre as soluções impossíveis, as que ofendem direitos fundamentais são as mais preocupantes, pois a população em geral desconhece os motivos pelos quais a humanidade avançou em proteções aos direitos humanos e, não raro, apoiam soluções que ferem direitos fundamentais como se fossem soluções juridicamente possíveis. Essa tese se filia ao pensamento habermasiano e traz o controle preventivo jurídico da constitucionalidade das normas como mecanismo a ser institucionalizado para alcançar a democracia deliberativa.