Acesso à justiça dos acionistas minoritários investidores : uma análise empírico-qualitativa dos instrumentos processuais para a reparação do dano ao mercado por falha informacional

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Bertão, Rafael Calheiros
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Access; Acesso; Acionistas; Class action; Coletiva; Failing to report; Falha; Informacional; Investidores; Investors; Justiça; Justice; Minoritários; Minority; Shareholders; Tutela
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-07032024-090023/

Esta tese identifica que os acionistas minoritários, investidores e participantes do mercado de capitais, carecem de um acesso adequado à justiça. Tal conclusão é derivada da análise de casos judiciais e arbitrais que envolvem pedidos de indenização por danos decorrentes de falhas informacionais. A investigação revelou que a falta de precedentes favoráveis não se deve à inadequação dos instrumentos processuais presentes na legislação, mas sim ao seu uso impróprio, causado por uma limitação indevida do conceito de dano ao mercado. A tese apresenta uma nova perspectiva sobre os instrumentos processuais para a proteção e indenização dos acionistas minoritários investidores, baseada em uma compreensão apropriada dos direitos e interesses que podem ser prejudicados por falhas informacionais. Há três tipos de danos que podem surgir de ilícitos de mercado: (i) dano social, ligado aos prejuízos sofridos pela companhia, com impactos indiretos em seus acionistas; (ii) dano direto sofrido pelos acionistas, relacionados às perdas impostas aos seus direitos acionários; e (iii) dano direto suportado pelos investidores, relacionados aos prejuízos que a falha informacional pode causar aos seus investimentos. Para se protegerem do dano indireto, os acionistas dispõem das ações derivadas (arts. 159, §§3o e 4o, e 246 da LSA), que, apesar de passíveis de aperfeiçoamento, demonstram-se adequadas para proteger seus interesses econômicos. Para a reparação do dano direto de natureza societária, os acionistas podem utilizar a ação individual judicial (arts. 318 e ss. do CPC) ou a arbitragem, se houver cláusula compromissória estatutária (art. 109, §3o, da LSA). Finalmente, para a defesa contra o dano direto de natureza cível, os acionistas podem recorrer à ação individual judicial e à tutela coletiva (Lei n. 7.913/89).