Responsabilidade civil e inteligência artificial: dever de cuidado

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Rodrigues, Charita Maria Doimo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Artificial intelligence; Civil Law; Civil liability; Dever de cuidado; Direito Civil; Duty of care; Inteligência artificial; Open principles; Princípios abertos; Responsabilidade civil
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-25112024-164935/

A presente dissertação investiga os novos rumos da responsabilidade civil no contexto tecnológico dos sistemas de inteligência artificial (IA), consistindo num tema complexo que se beneficia de uma abordagem multifacetada. O objetivo central é a análise das normas jurídicas brasileiras sobre responsabilidade civil e o dever de cuidado, com ênfase especial nas suas aplicações em casos de eventuais danos decorrentes da utilização da inteligência artificial. Para tanto, a dissertação envolve uma abrangente pesquisa bibliográfica nacional e internacional, além do exame de documentos oficiais, regulamentos de IA já propostos e de políticas públicas. Esta pesquisa se caracteriza por seu caráter interdisciplinar, integrando conhecimentos de tecnologia da informação, ética e ciência da computação, de modo a proporcionar uma compreensão mais holística do tema. A integração de conceitos e teorias dessas disciplinas visa enriquecer a análise jurídica e proporcionar uma base sólida para as conclusões apresentadas. O desenvolvimento do texto inicia-se com a explanação dos conceitos fundamentais de tecnologia, passando pelos pontos relevantes da evolução histórica da responsabilidade civil. Aborda a legislação nacional já existente, a importância dos princípios da precaução e da prevenção, culminando na análise moderna do dever de cuidado e da função precaucional e preventiva das regras de responsabilidade civil. A dissertação examina a necessidade de regulação e governança frente aos novos riscos introduzidos pela Inteligência Artificial, focando-se na formação do dever de cuidado em contextos tecnológicos emergentes. Conclui- se que a regulação ideal deve ser setorizada, baseada no nível de risco identificado e no dever de cuidado esperado em cada atividade específica. Destaca a necessidade do emprego de conceitos e princípios abertos, uma vez que a tentativa de uma regulação exauriente é absolutamente ineficaz e fadada à rápida obsolescência, dada a natureza de constante desenvolvimento da tecnologia. Conclui-se que a adoção de uma abordagem regulatória flexível e dinâmica, com o uso de conceitos principiológicos e fluídos, é essencial para garantir a efetividade e aplicação das normas de responsabilidade civil, para promover a justiça e a proteção dos direitos em um cenário tecnológico em rápida evolução.