Responsabilidade internacional quanto à proteção e à garantia do direito fundamental das mulheres a uma vida livre de violência: o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o Estado brasileiro

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Sousa, Thaís Barbosa Corrêa de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Brasil; Brazil; Convenção de Belém do Pará; Convention of Belém do Pará; Inter-American Human Rights System; International responsibility; Responsabilidade internacional; Sistema Interamericano de Direitos Humanos; Violence against women; Violência contra as mulheres
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-22102024-161756/

Esta pesquisa tem, como temática central, a responsabilidade internacional quanto à proteção e à garantia do direito fundamental das mulheres a uma vida livre de violência. O seu objetivo principal é investigar a influência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) para o reconhecimento, a proteção e a garantia do direito fundamental das mulheres a uma vida sem violência no Brasil, a fim de examinar as contribuições do Direito Internacional para a evolução da proteção e garantia desse direito localmente. Busca-se responder, pois, se o SIDH, especialmente a Convenção de Belém do Pará e os casos de responsabilização internacional do Brasil, no âmbito da Comissão e da Corte Interamericanas de Direitos Humanos (CIDH e Corte IDH), influenciam o reconhecimento, a garantia e a proteção do direito fundamental das mulheres a uma vida livre de violência no Estado brasileiro. Para isso, como metodologia de pesquisa, foram realizados: (i) estudo de casos, relacionados à temática em questão, em que houve responsabilização internacional do Brasil no âmbito da CIDH e da Corte IDH; e (ii) mapeamento das medidas implantadas pelo Estado brasileiro para proteção e garantia do direito das mulheres a uma vida livre de violência, em face das medidas de reparação e não repetição recomendadas pelas CIDH e ordenadas pela Corte IDH. Tomou-se o período de 1994 a 2023 como recorte temporal do estudo, tendo como marco a Convenção de Belém do Pará, a partir da qual foram baseadas as análises, até o ano final do levantamento de dados desta pesquisa. Por conseguinte, sustenta-se, como hipótese argumentativa central, que o SIDH influencia no reconhecimento, na proteção e na garantia do direito fundamental das mulheres a uma vida livre de violência no Estado brasileiro, pois os seus instrumentos de proteção de direitos humanos, em especial a Convenção de Belém do Pará e a responsabilização internacional em casos concretos no âmbito da CIDH e da Corte IDH, funcionam como mecanismo de estímulo para que o Estado brasileiro implante internamente medidas legislativas, judiciárias e executivas que reconheçam, protejam e garantam os direitos das mulheres previstos na citada Convenção, bem como que respondam às medidas de reparação e não repetição recomendadas pela CIDH e ordenadas pela Corte IDH.