Dos bons costumes no direito comercial

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Vinhas, Tiago Cação
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Antropologia Jurídica; Bons costumes; Cláusula geral; Commercial Law; Direito Comercial; General clause; Good Customs.; Legal Anthropology
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-03062024-105833/

Os bons costumes, expressamente previstos na legislação brasileira desde o Código Comercial de 1850, e mencionados com diferente sentido nas Ordenações Filipinas, originam-se dos boni mores do Direito Romano entre os séculos III e II a.C., e incorporados nas codificações privadas do século XIX. Apesar disso, nunca houve esforço doutrinário ou jurisprudencial para sistematizar o conceito de forma a que fosse aplicável concretamente às relações jurídicas de Direito Privado em geral, muito menos ao Direito Comercial, em que os bons costumes representam limitações à autonomia privada e ao registro de sociedades e de direitos de propriedade industrial. Esta tese demonstra a insuficiência das definições de bons costumes tanto no Direito Civil quanto Comercial brasileiros, além de na doutrina estrangeira, e, em razão da relação entre bons costumes e moralidade, propõe que sejam utilizados aportes teóricos da Antropologia acerca de valores morais universais, ou seja, encontrados na maior parte das sociedades humanas, modernas ou tradicionais. De acordo com estudos empíricos realizados por antropólogos sociais, são valores morais universais a (i) garantia da dignidade da pessoa humana; a (ii) racionalidade da conduta em um contexto social; a (iii) justiça e equidade; e os (iv) tabus de ordem sexual. Nesse contexto, sempre que um ato violar qualquer um desses valores morais universais, haverá violação aos bons costumes. A tese, então, aplica essa proposta aos dispositivos legais do ordenamento jurídico brasileiro relativos ao Direito Comercial que mencionam os bons costumes. São eles, no Código Civil, o art. 187, sobre o abuso de direito; o art. 122, que prevê a ilicitude das condições contrárias aos bons costumes; e o art. 883, que veda a repetição do pagamento realizado para obtenção de coisa com fim imoral. Na Lei no 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), por sua vez, há os arts. 18, I, 100, I, e 124, III, que não conferem proteção à patente, desenho industrial ou marca contrários aos bons costumes, respectivamente; e o art. 68, que estabelece a licença compulsória da patente quando seu titular a exerce de forma abusiva. Por fim, analisa-se os artigos que vedam objeto social e arquivamento de documentos em geral quando incompatíveis com os bons costumes, e tece-se considerações acerca de modelos de negócio contrários aos bons costumes.