Responsabilidade civil e inteligência artificial : regimes jurídicos

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Smaili, Ali Mustafa
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Artificial intelligence systems; Civil liability regimes; Compensatory dimension; Dimensão reparatória; Enfoque preventivo; Non-contractual civil liability; Preventive approach; Regimes jurídicos; Responsabilidade civil extracontratual; Sistemas de inteligência artificial
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-14032024-095139/

A presente dissertação tem como objetivo analisar os regimes jurídicos de responsabilidade civil extracontratual aplicáveis aos sistemas de inteligência artificial. Visando lidar com dois problemas fundamentais, quais sejam, o de verificar qual é a estruturação jurídica mais adequada para este intento e o de avaliar a suficiência do ordenamento jurídico brasileiro neste particular, a pesquisa tem início, na primeira parte, com um breve percurso histórico do desenvolvimento dos sistemas de inteligência artificial, de sua profusão na atualidade e de como vêm sendo apreendidos pelos diversos ramos da ciência jurídica. Na segunda parte, definida a natureza jurídica dos sistemas de inteligência artificial, analisa-se como impactam os institutos fundamentais da responsabilidade civil (conduta, dano, nexo de causalidade e nexo de imputação). Na terceira e última parte, procede-se, sob o viés reparatório da responsabilidade civil, a uma análise dos dispositivos vigentes do ordenamento jurídico brasileiro, a fim de definir sua aplicabilidade ao ressarcimento de danos causados pela utilização e/ou desenvolvimento de sistemas de IA. Igualmente na perspectiva reparatória, são analisadas as normas e proposições legislativas tanto do Brasil, como da União Europeia, que buscam endereçar soluções à temática. Na sequência, analisada a dimensão ressarcitória, o exame se volta ao viés preventivo lato sensu da responsabilidade civil, por meio dos princípios da precaução e da prevenção em sentido estrito como marcos regulatórios norteadores da criação e uso dos sistemas de inteligência artificial, a fim de se evitar a ocorrência de danos. Por fim, analisando-se, em cotejo, as disposições atuais brasileiras e as propostas legislativas, alcança-se a conclusão de que o regime jurídico de responsabilidade civil mais apto a lidar com os sistemas de inteligência artificial é o que funde, num todo unitário, as dimensões reparatória e preventiva, e, nesse ângulo, o ordenamento jurídico brasileiro, embora, em alguma medida, consideradas suas normas vigentes, tenha condições de cumprir a finalidade de ressarcir os danos causados pela aludida tecnologia, é, completamente, omisso no que tange ao impedimento de que tais danos ocorram, o que demonstra, nesse aspecto, sua insuficiência.