Entre inovação e estabilidade: reflexões para a contenção de riscos na implementação do Drex pelo Banco Central do Brasil

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Nasaret, Mariana Zilio da Silva
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: CBDC; Desenvolvimento no Estado Democrático de Direito.; Development in Democratic Rule of Law.; Digital currencies; Drex; Drex. Infraestrutura digital pública; Financial regulation; Moedas digitais; Public digital infrastructure; Regulação financeira; Risco sistêmico; Systemic risk
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-28112025-162446/

A pesquisa parte do diagnóstico de que a expansão das blockchains públicas, do DeFi e dos contratos inteligentes desloca parte da infraestrutura monetária para fora do perímetro regulatório, ameaçando o papel dos bancos centrais como guardiões da moeda e da estabilidade financeira. No caso brasileiro, esse desafio se materializa no Drex, projeto-piloto de CBDC que pretende integrar liquidação em tempo real a finanças programáveis e à tokenização de ativos. O problema central investigado é como desenhar uma arquitetura jurídico-institucional que permita ao Drex conciliar inovação, inclusão e competitividade sem sacrificar a solidez do Sistema Financeiro Nacional nem a privacidade dos usuários. O percurso analítico combina três lentes teóricas: a teoria econômica dos bens públicos, que justifica a provisão estatal de infraestruturas digitais de pagamento quando o mercado tende à suboferta; a teoria do risco sistêmico, que evidencia a rapidez do contágio em ecossistemas tokenizados e, portanto, a necessidade de colchões prudenciais e a Nova Economia Institucional, que mostra como regras formais e informais moldam custos de transação e confiança. A pesquisa compara diretrizes internacionais do BIS com o desenho do Drex, toma o sucesso empírico do Pix como evidência de que o Estado pode internalizar externalidades de rede e emprega análise documental, estudo de caso e revisão bibliográfica para mapear riscos de privacidade, cibersegurança, desintermediação e crowding-out. Os resultados apontam para quatro teses principais. Primeiro, a CBDC bem desenhada comporta-se como bem público digital: liquidez em reserva soberana, acesso não discriminatório e APIs abertas são condições para maximizar externalidades positivas. Segundo, o risco de crowding-out decorre menos da existência da CBDC e mais de escolhas de design que podem preservar ou erodir a base de depósitos bancários. Terceiro, governança em camadas é crucial: o BCB deve manter o núcleo de emissão e liquidação, enquanto provedores licenciados desenvolvem carteiras e aplicações sob supervisão de comitê público-privado responsável por padrões de interoperabilidade e atualizações de protocolo. Quarto, legitimidade democrática é pré-requisito para confiança de longo prazo; por isso, propõe-se consultas públicas vinculantes, matrizes claras de competência entre reguladores e um marco legal que converta princípios de proteção de dados, segurança cibernética e governança em obrigações cogentes. Conclui-se que equilibrar inovação e estabilidade é possível se o Drex for tratado como infraestrutura pública sujeita a regulação proporcional: requisitos mínimos universais para segurança e interoperabilidade, fast-track para projetos de baixo impacto e exigências reforçadas (auditorias independentes, capital adicional) para casos sistêmicos. Atendidas essas condições, o Drex pode replicar, em ambiente programável, o êxito do Pix, posicionando o Brasil como referência internacional em CBDC, ao mesmo tempo em que abre agenda de pesquisa sobre programabilidade de contratos, efeitos distributivos da remuneração da moeda digital e integração a sistemas de liquidação de atacado.