O direito à educação: implementação do Plano Estadual de Educação nas prisões do estado do Amapá no período de 2011 a 2021

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Ferreira, Josiane Pantoja
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Direito à educação; Direitos humanos; Educação nas prisões; Education in prisons; Human rights; Plano Estadual de Educação nas Prisões do Amapá; Right to education; State plan for education in prisons in Amapá
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/48/48139/tde-27052024-123634/

Este estudo tem como objetivo central a análise do processo de implementação do Plano Estadual de Educação nas Prisões no estado do Amapá, enquanto instrumento de oferta do direito à educação para pessoas privadas de liberdade, considerando o quadro político do Brasil e do estado durante o período de sua formulação, bem como os objetivos e metas consignados em cada uma de suas versões. Dentre os objetivos específicos encontram-se: apresentação do processo de construção do Plano Estadual de Educação nas Prisões no Amapá; análise das mudanças no processo de oferta da educação; identificação dos desafios da implementação do Plano Estadual de Educação nas Prisões no Amapá; e verificação do processo de participação das Pessoas Privadas de Liberdade na elaboração dos Planos Estaduais de Educação nas Prisões no Amapá. Para tanto, o estudo se vale dos preceitos da pesquisa qualitativa e se ancora na abordagem teórico-metodológica do Ciclo de Políticas, formulada por Ball, Bowe e Gold (1992). O Ciclo de Políticas tem como um dos principais interlocutores, no Brasil, Mainardes (2007, 2009, 2011) o qual é utilizado na presente investigação. A pesquisa documental foi utilizada como instrumento principal da coleta de dados, e para a sua complementação foram utilizados os instrumentais de entrevista e questionário. Entre os resultados encontrados, salienta-se que o Plano Estadual de Educação nas Prisões do Amapá foi elaborado, mas não é utilizado como direcionador das atividades educacionais. O estudo também revela que, no processo de construção dos Planos Estaduais de Educação nas Prisões, as pessoas privadas de liberdade, público-alvo da política, não participaram da elaboração. E, por fim, o Plano Estadual de Educação nas Prisões do Amapá não se converteu em um instrumento de gestão da educação em prisões, mas é um documento que reforça a necessidade da luta em favor da efetivação do direito à educação básica, educação profissional, educação a distância, educação superior e educação não formal para as pessoas privadas de liberdade e egressas, uma vez que os planos revelam a falta e/ou insuficiência da oferta de educação.