A política de educação em prisões no estado de Rondônia: uma análise do primeiro Plano Estadual de Educação para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional do estado de Rondôn

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Silva, Daiane Trindade da
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Direito à educação; Educação em prisões; First state education Plan for prisons in Rondônia; Políticas públicas; Primeiro plano estadual de educação em prisões de Rondônia; Prison education; Public policies; Right to education
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/48/48139/tde-05112025-102804/

A presente pesquisa teve por objetivo analisar criticamente o primeiro Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas no Estado de Rondônia, elaborado para o quadriênio 2021-2024, compreendendo-o como uma política pública voltada à garantia do direito à educação no sistema prisional. A análise fundamenta-se metodologicamente na abordagem do Ciclo de Políticas de Stephen Ball e colaboradores, conforme sistematizado no Brasil por Jefferson Mainardes, com foco na investigação dos contextos de influência, produção de texto e prática. A metodologia adotada combina pesquisa documental e bibliográfica, centrada nos dispositivos legais, nos relatórios e no próprio Plano Estadual de Educação em Prisões de Rondônia, com entrevistas e questionários aplicados a sujeitos envolvidos no processo educacional em prisões, especialmente atores que colaboraram para a construção do plano e professores do sistema prisional vinculados à Secretaria de Educação do Estado de Rondônia (SEDUC) e Secretaria de Justiça do Estado de Rondônia (SEJUS). O estudo revelou que: a) O processo de construção do Plano Estadual de Rondônia foi impulsionado por normativas e diretrizes nacionais, em especial o Decreto nº 7.626/2011, e por pressões institucionais de órgãos federais, configurando um contexto de influência marcado pela centralização decisória e ausência de participação dos sujeitos da base educacional; b) A produção textual do plano resultou em um documento predominantemente tecnocrático, com forte caráter prescritivo, carente de densidade pedagógica e distante das especificidades do território rondoniense, especialmente das unidades prisionais do interior do estado; c) No contexto da prática, a política não se materializa como instrumento articulador da educação prisional: professores relatam a inexistência de formação continuada, ausência de materiais didáticos, invisibilidade das escolas fora da capital e falta de devolutiva sobre os dados e relatórios enviados, o que configura um cenário de descontinuidade e apagamento institucional; d) A elaboração do plano não demonstrou ter sido precedida por espaços reais de escuta dos educadores, tampouco das pessoas privadas de liberdade, público-alvo da política, reiterando uma lógica de construção de cima para baixo, alheia aos saberes da prática e às singularidades dos sujeitos envolvidos; e) A despeito do discurso intersetorial presente no texto do plano, não se verificou, na prática e no âmbito desta pesquisa, articulação efetiva entre SEDUC, SEJUS e demais instituições envolvidas na gestão das unidades penais. Por fim, embora agentes gestores tenham demonstrado expectativa em torno do novo ciclo de planejamento (2024-2028), o estudo problematiza se essa esperança se converterá em mudança substantiva de rumos. A análise aponta que, sem o reconhecimento da complexidade da política educacional no cárcere, sem a valorização dos saberes docentes e sem mecanismos efetivos de participação, monitoramento, escuta e transparência, o novo plano poderá reiterar os mesmos processos e ausências do anterior, ou seja, a elaboração de um documento de gestão que não implica na efetividade da política. Ainda assim, o plano representa um marco importante na institucionalização do direito à educação para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, sendo, portanto, um documento integrante da política de educação em prisões, que pode se imbuir de gestão democrática e reparação social.