Progressividade tributária : igualdade e distribuição de encargos

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Camara, Aristóteles de Queiroz
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Critérios de repartição; Distribution criteria; Equality; Igualdade; Justiça; Justice; Progressividade; Progressivity; Proporcionalidade; Proportionality
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-20012025-163345/

O presente trabalho busca demonstrar que a progressividade tributária deve ser compreendida como um critério normativo de repartição de encargos com estrutura análoga à proporcionalidade de alíquotas. Para tanto, a tese analisa a função de legitimação do princípio da igualdade em relação ao Sistema Tributário detendo-se no exame dos seus elementos estruturais: pluralidade de indivíduos; medida de comparação; elemento indicativo e finalidade da comparação. A conjugação desses elementos às normas materiais do Sistema Tributário permite estabelecer relações comparativas entre os contribuintes que se valem de um critério normativo como parâmetro. Dessa forma, a progressividade é um parâmetro de repartição de encargos que se relaciona à capacidade contributiva de forma análoga à proporcionalidade de alíquotas. A progressividade deve ser compreendida a partir de dois planos normativos distintos: o das normas constitucionais e o das normas distributivas de encargos. No plano das normas constitucionais, a progressividade não é um princípio geral aplicável a todo o ordenamento, mas um conjunto de normas determinadas expressas a partir da Constituição, que podem ser estruturadas como princípio ou como regra jurídica a depender da hipótese em concreto. É necessário analisar cada uma dessas normas constitucionais de progressividade para compreender como elas conformam as normas de competência dos respectivos tributos. No plano das normas tributárias, a progressividade é um critério normativo de repartição de encargos decorrente da coordenação dos elementos integrantes do critério quantitativo, pelo qual a alíquota é majorada em função do incremento da base de cálculo ou de outra medida de comparação utilizada. A progressividade é definida como um critério de repartição de encargos que se concretiza pela majoração das alíquotas em função do critério de comparação eleito segundo a finalidade da norma tributária. Essa definição distingue a progressividade de outras formas de repartição dos encargos, a exemplo da combinação de alíquotas fixas com isenções ou reduções de base de cálculo.