Progressividade efetiva das alíquotas do ITCD e o alcance da equidade entre os herdeiros e legatários no Distrito Federal

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Faria, Solange Silva
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Católica de Brasília; Escola de Humanidades, Negócios e Direito; Brasil; UCB; Programa Stricto Sensu em Direito
• Palavras-chave em Português: Progressividade; Capacidade contributiva; Justiça social; Machine learning; Progressivity; Ability to pay; Social justice; Clustering; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3089

Por meio da análise dos dados de arrecadação do ITCD, das bases de cálculo, e correspondentes alíquotas, verificou-se que apesar de existir uma pequena progressividade formal do ITCD não existia a progressividade prática na aplicação do imposto. Há uma alíquota predominante em torno de 97% do total dos contribuintes no valor de 4%. Isso demonstra uma grande diferença entre o que está na legislação e o que efetivamente se realiza. A busca pela justiça fiscal, da aplicação dos princípios constitucionais tributários, em especial, da capacidade contributiva, na medida em que todos devem contribuir para as despesas públicas, em razão de suas possibilidades econômicas, tem por reflexo a criação de novas faixas de bases de cálculo do imposto. Diante disso, esta pesquisa direcionou-se ao estudo dos resultados esperados e aos alcançados pela progressividade efetiva das alíquotas do ITCD no Distrito Federal como forma de apontar aos governos indícios do melhor aproveitamento de suas políticas públicas locais. Com isso, a revisão de literatura baseou-se na pesquisa da origem do tributo, o papel do ITCD na Constituição, nas leis Complementares, nas leis Ordinárias, na Lei do Distrito Federal, no conceito de progressividade, na constatação da baixa eficiência da progressividade do ITCD no Distrito Federal. A pesquisa utilizou os dados do ano de 2020 do ITCD, com os registros dos transmitentes do imposto, quantidade de adquirentes, valor total da herança, porcentagem da alíquota e base de cálculo por adquirente, obtidos nos sistemas da Secretaria de Estado de Economia. Após os estudos, concluiu-se que é baixa a eficiência da progressividade das alíquotas do ITCD e propôs-se outras faixas de base de cálculo do ITCD melhorando a progressividade das alíquotas sem ter perda de arrecadação, beneficiando o contribuinte na busca da justiça social.